Artigos de Direito Civil

A aplicação dos direitos fundamentais e constitucionais nas relações privadas é um princípio importante em muitos sistemas legais, como o brasileiro. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição se estendem não apenas às relações entre ...

O direito civil é uma área de direito que trata das relações jurídicas entre pessoas privadas, estabelecendo as regras que governam contratos, propriedade, responsabilidade civil, família e sucessões, entre outros. Em outras palavras, o direito civil lida com as relações ...

É responsabilidade das operadoras de planos de saúde o custeio e o fornecimento de todo o tratamento necessário aos pacientes, incluindo os medicamentos para a realização do tratamento, ainda que sejam importados ou tendo um alto custo, não cabendo o controle do uso. A ...

A discriminação e a desigualdade de gênero são uma realidade atualmente. A análise das situações em razão do gênero que ocorrem na sociedade foram suficientes para que fosse criada a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a fundamentação dos ...

Os Direitos das Pessoas com Deficiência surgiram com o intuito de garantir e proteger a justiça e a igualdade para toda a sociedade, independentemente das características físicas e mentais dos indivíduos. Hoje, a deficiência não é mais vista como um problema ou ...

O acesso à justiça é um direito previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 garantido a todos os indivíduos. Regulamentada nos Artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça se dá pelo acesso gratuito ao uso do poder judiciário. Além disso, ...

O Seguro DPVAT, também conhecido como Seguro Obrigatório, é um seguro de caráter social que assegura indenização a vítimas de acidentes de trânsito que ocorrem em todo o território brasileiro. A sigla DPVAT significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via ...

O que é o Bem de Família? Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à residência da família, protegido por lei de possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Bem de Família ...

A Lei 14.405/2022, publicada na última quarta-feira, altera o artigo 1.351 do Código Civil, autorizando a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária, que vai da unanimidade para dois terços dos votos dos condôminos. Aprovada em junho na Câmara dos ...

O Seguro Garantia Judicial protege a empresa dos impactos que trâmites processuais podem causar ao negócio nas esferas cível, trabalhista ou tributária. Esta modalidade de garantia foi autorizada em 2013, pela Circular SUSEP nº 477, e regulamentada pela Portaria PGFN nº ...