Rol Taxativo da ANS: Entenda o que Mudou com a Decisão do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em 8 de junho de 2022 foi aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Logo, gerou a desobrigação das operadoras dos planos de saúde à cobertura de procedimentos que não estão incluídos na listagem da ...
Tratamento de Saúde no Brasil e a Autonomia Jurídica do Paciente
As condições materiais para a garantia da existência humana, os limites estabelecidos pela Ciência no processo de cura e a declaração de vontade — livre e consciente — do paciente acerca do próprio corpo, no tratamento de patologias de diversas ordens, são temas ...
O Seguro Garantia em Relações Privadas
O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que gera benefícios não só para os seus contratantes, mas também para todos os envolvidos. Utilizado para garantir o cumprimento de obrigações anteriormente firmadas, o seguro garantia não se limita à esfera judicial e tampouco às ...
Direito de Família: Casamento e seus Efeitos
Tentativa Conceitual e Natureza Jurídica de Casamento O ordenamento jurídico brasileiro não trouxe em seu arcabouço normativo uma definição clara para o conceito de casamento, contudo asseverou requisitos para a sua validade e celebração, bem como sua finalidade e os ...
STF Reconhece Inconstitucionalidade de Cobrança de Tarifa sobre Concessão de Cheque Especial
Em decisão recente o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo constante na Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo ...
Sem Má-Fé Comprovada, Seguro Prestamista É Devido mesmo em Caso de Doença Preexistente
Em julgamento do Recurso Especial nº 1753222/RS, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, restabelecendo a sentença favorável que havia determinado o pagamento de seguro ...
É Possível Receber FGTS e PIS/PASEP de Familiar Falecido?
Embora muitas pessoas desconheçam tal direito, os herdeiros podem sim solicitar o saque tanto dos valores de PIS/PASEP, como de saldos do FGTS de familiar que tenha falecido. Tal direito não é algo novo na lei. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 ...
Contrato de Gaveta - Saiba como Funciona essa Prática no Mercado Imobiliário
Os compradores estão dispostos a negociar para realizar o sonho da casa própria. Enquanto isso, o proprietário busca a forma mais eficiente de oficializar a venda e transferir o imóvel. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é um contrato de gaveta? O que ...
A Detenção da Posse
Este artigo objetiva abordar a detenção da posse. Para tanto, em primeiro lugar são indicadas as duas principais teorias para conceituar a posse. Em seguida, realiza-se a diferenciação entre posse e detenção, para finalmente alcançar aspectos fundamentais sobre a detenção da ...
Responsabilidade Civil: Os Riscos da Proliferação dos Danos
Em rápida pesquisa pelos meios eletrônicos, ou no acervo documental forense, é possível constatar número crescente de danos, de novos danos em espécie. O sistema civil, na responsabilidade civil, é aberto, posto que Código e Leis esparsas apresentam disciplina normativa ...