Competências dos Jec's Estaduais
Este artigo objetiva tratar das Competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. A abordagem inclui aspectos introdutórios sobre a competência, os critérios de divisão de competência e o conflito de competência. Aspectos introdutórios Em primeiro lugar, cabe ...
Sistema de Investigação Preliminar
O sistema de investigação preliminar abrange um conjunto de atos que objetivam coletar elementos para iniciar a persecução penal, no sentido de instruir a denúncia ou a queixa e oferecer ao magistrado certa base, mesmo provisória, para análise dos fatos iniciais. O ...
Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil (CPC) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a Fazenda Pública. A Corte também assentou que, para efeito de determinação do ...
A Sessão de Mediação: Declaração de Abertura
A mediação é um método de autocomposição aplicado para o fim de auxiliar no restabelecimento das relações e pode ser realizada em juízo ou de forma extrajudicial, de todo modo, a sessão de mediação tem procedimentos e técnicas próprios que são importantes para o bom ...
Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista para o crime. A decisão, unânime, foi ...
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e ...
Petição Inicial e Defesas do Réu: Contestação
Introdução Humberto Theodoro Junior faz uma importante explicação acerca da contestação: “O direito de ação, como direito subjetivo público, autônomo e abstrato, que visa à tutela jurisdicional do Estado, não cabe apenas ao autor. Assim como este o exercita, por meio da ...
A Sessão de Mediação: Reunião de Informações
A sessão de mediação exige que sejam observados procedimentos e técnicas a serem utilizadas pelos mediadores, como a escuta ativa, teste de realidade, espelhamento e a recontextualização. Nessa linha, é importante que o ambiente seja acolhedor, mesmo que se trate de ...
A Sessão de Mediação: Organização do Ambiente
A mediação é um método alternativo de solução de controvérsias que tem como objetivo principal o restabelecimento das relações, com direcionamentos dados, principalmente, pelo Código de Processo Civil e pela Lei 13.140 de 26 de junho de 2015. Para a sessão de mediação são ...
Juizados Especiais: Princípios Processuais
Este artigo aborda os princípios processuais adotados nos Juizados Especiais. Para tanto, realiza-se em primeiro lugar, ainda que, brevemente, a distinção entre regras e princípios. Em seguida, são indicados os princípios processuais norteadores da atuação nos Juizados ...