Existência de Inquérito ou Ação Penal Não Implica Eliminação em Concurso
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a ...
A Administração Pública Pode Rejeitar a Oferta de um Seguro Garantia na Licitação?
“A administração pública não pode negar a oferta de um seguro garantia em licitação. Isso porque, pelo princípio constitucional da legitimidade, esta, encontra-se vinculada ao ordenamento jurídico vigente, e sua omissão ou exagero no que verse o conteúdo do edital, bem como ...
Nova Lei de Licitação: o que mudou?
Foi publicada no Diário Oficial, em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, que será a nova base do regime jurídico das licitações e das contratações da Administração Pública. Um novo procedimento está estabelecido para a contratação com o poder público nos contratos ...
STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 5/3, assentou que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) não está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário ...
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão ...
Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso ...
Regime Jurídico do Transporte Urbano Individual
Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos comparar as noções gerais dos regimes jurídicos do serviço de táxi e da Uber e similares. Competência federativa para a definição do transporte individual como sendo serviço público ou atividade econômica stricto ...
Diretrizes Regulatórias do Setor de Transportes Aplicáveis ao Transporte Individual do Modelo Uber
Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos analisar a aplicação de diretrizes regulatórias do setor de transportes, previstas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis federais, sobre os serviços de transporte individual. O direito fundamental ao ...
Lei N° 12.587 de 2012: Classificação dos Transportes Urbanos
Neste artigo da série sobre transporte urbano, faremos uma delimitação específica da modalidade de transporte urbano individual, dentre outros tipos de transporte urbano previstos na Lei nº 12.587/2012 (transporte de cargas, transporte coletivo público e privado, etc.) A ...
Regime Jurídico Constitucional dos Transportes
Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos situar e especificar o transporte urbano sob a perspectiva da Constituição Federal Transportes urbanos na distribuição de competências constitucionais A partir da análise do tratamento conferido pela Constituição ...