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Regime Jurídico Constitucional dos Transportes
Regime Jurídico Constitucional dos Transportes

Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos situar e especificar o transporte urbano sob a perspectiva da Constituição Federal Transportes urbanos na distribuição de competências constitucionais   A partir da análise do tratamento conferido pela Constituição ...

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