Interesse Público Primário e Interesse Público Secundário e a sua Problemática
Nem sempre o Poder Público atua para perseguir os interesses da coletividade, visto que, em diversos casos, a Administração atua puramente na persecução de seus próprios interesses enquanto pessoa jurídica. Assim, entende tanto a doutrina, através de professores como ...
Interesse Público e sua Indeterminabilidade: Um Problema ou uma Solução?
O interesse público possui uma função muito clara, que é a função legitimadora dos atos da administração e, além disso, este é o grande objeto do Direito Administrativo. Entretanto, o seu conceito é de difícil precisão. Conforme sustenta Humberto Ávila, a busca de um conceito ...
O Surgimento do Princípio do Interesse Público: A Ideia de Supremacia Sempre Existiu?
A expressão “Interesse Público” é figura presente na literatura do direito administrativo pátrio. Desde os primórdios desta ciência, a expressão vem sendo empregada pelos estudiosos do direito público. Travestida por meio de expressões sinônimas como: “bem comum”, “interesse ...
Interesse Público na Literatura: Em que Consiste a Supremacia que Caracteriza o Interesse Público?
Tanto a doutrina majoritária quanto a jurisprudência predominante reconhecem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como eixo fundamental para o direito administrativo. Com isso, os clássicos doutrinadores do direito administrativo brasileiro, como os ...
A Questão do Interesse Público no Estado Republicano Brasileiro
A nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites racionais ao exercício do poder pelo Estado, a fim de tutelar e proteger um núcleo de direitos fundamentais, atingindo, sobretudo, a Administração Pública que vinha de sucessivos ...
A Relação de Amor e Ódio do Governo Brasileiro com sua Infraestrutura
Em nosso país a administração da infraestrutura vincula-se não só a prestação de serviços públicos ou atividades econômicas correspondentes (Carvalho, André Castro, Direito da Infraestrutura cit, pp. 162-168 e 239-240). Muito além disso, o Estado brasileiro é o comprador ...
A Administração Pública Pode Rejeitar a Oferta de um Seguro Garantia na Licitação?
“A administração pública não pode negar a oferta de um seguro garantia em licitação. Isso porque, pelo princípio constitucional da legitimidade, esta, encontra-se vinculada ao ordenamento jurídico vigente, e sua omissão ou exagero no que verse o conteúdo do edital, bem como ...
Regime Jurídico do Transporte Urbano Individual
Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos comparar as noções gerais dos regimes jurídicos do serviço de táxi e da Uber e similares. Competência federativa para a definição do transporte individual como sendo serviço público ou atividade econômica stricto ...
Diretrizes Regulatórias do Setor de Transportes Aplicáveis ao Transporte Individual do Modelo Uber
Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos analisar a aplicação de diretrizes regulatórias do setor de transportes, previstas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis federais, sobre os serviços de transporte individual. O direito fundamental ao ...
Lei N° 12.587 de 2012: Classificação dos Transportes Urbanos
Neste artigo da série sobre transporte urbano, faremos uma delimitação específica da modalidade de transporte urbano individual, dentre outros tipos de transporte urbano previstos na Lei nº 12.587/2012 (transporte de cargas, transporte coletivo público e privado, etc.) A ...