A Universalização do Direito ao Saneamento Básico no Brasil e a Desestatização da CEDAE - Parte I
O processo de deflagração da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) deu-se início com a publicação do Decreto nº 45.692, no qual foi estabelecido o estado de calamidade pública, autorizando a adoção de “medidas excepcionais necessárias à racionalização ...
Julgamentos com Perspectiva de Gênero - A Jurisprudência do STJ
A discriminação e a desigualdade de gênero são uma realidade atualmente. A análise das situações em razão do gênero que ocorrem na sociedade foram suficientes para que fosse criada a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a fundamentação dos ...
Pandemia: Discussão sobre a Tensão Saúde e Economia
Diante do cenário pandêmico, não há como pressupor, de uma análise acerca dos interesses envolvidos - Direito Social à Saúde e Liberdade Econômica -, que um se sobreponha sobre o outro, uma vez que a prevalência só existe após um juízo de ponderação com base no princípio da ...
Direito à Saúde e Direito à Economia Saudável na Pandemia
No atual momento de pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), é possível perceber a complexidade de uma doença e a sua interferência nas mais distintas relações da sociedade, incluindo a economia, o sistema de saúde e o papel do Estado na condução de políticas públicas de contenção ...
Economia Durante a Pandemia do COVID-19
Para a ordem econômica, a Constituição Federal de 1988 a estabeleceu em seu Título VII, denominado: Da Ordem Econômica e Financeira. A partir da leitura do artigo 170, percebe-se que o constituinte fixou a existência digna e a justiça social como fins a serem perseguidos pela ...
Direito à Saúde Durante a Pandemia da COVID-19
O direito à saúde foi inserido no seio da Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, eleito pelo constituinte como de peculiar importância, visto que lhe foi deferido capítulo próprio, embora não se desmereça a importância dos demais direitos sociais, ...
A Tensão Entre a Proteção da Economia e o Direito à Saúde no Lockdown Durante a Pandemia da COVID-19
A crise pandêmica mundial causada pelo SARS-COV-2 - o novo coronavírus - trouxe diversos desafios aos sistemas de saúde de todo o mundo, visto que se fez necessário enfrentar um problema sanitário de ordem internacional, que levou países de todo o globo a adotarem medidas de ...
Crítica à Supremacia que Integra o Conceito de Interesse Público e a sua Contracrítica
Com o advento da Constituição Federal de 1988 que rompeu com a ordem jurídica autoritária até então vigente, observou-se que a supremacia do interesse público, que é um pilar fundamental do Direito Administrativo, começou a ser severamente questionada pela doutrina ...
O Conflito entre Interesses Públicos e Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 surgiu em um momento histórico de superação às arbitrariedades vigentes na ordem anterior, uma vez que o período antidemocrático que vigeu no Brasil durante o período de 1964 a 1985 “relegava os direitos fundamentais a um plano secundário e ...
O Conteúdo Jurídico de Interesse Público
No tocante ao interesse público (primário), Bandeira de Mello entende que este consiste na “dimensão pública dos interesses individuais” (MELLO, 2009, p. 65). Logo, ao se entender que interesse público é a comunhão de diversos interesses individuais, conclui-se que este é ...