2.2 Quadro Evolutivo do Saneamento na América Latina - Parte I
Diferentes investigações têm abordado o fenômeno de mercantilização da água potável originado de correntes intelectuais neoclássicas. Assim, sob o mesmo contexto de tendências privatistas que se deu no Brasil na década de 1990, com a promoção das políticas públicas realizadas ...
2.1 Conceito de Saneamento
De acordo com o Art. 3º, inciso I, da Lei 11.445, regulamentada pelo decreto nº 7.217/2010, a definição de saneamento básico pode ser estabelecida, pelo conjunto de serviços de infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas ...
2. Saneamento Básico no Brasil
Há aproximadamente 16 anos desde a promulgação da Lei 11.445/2007, que passou a definir diversos pontos imprescindíveis para a instauração e funcionamento do serviço de saneamento básico, como as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), os princípios ...
A Universalização do Direito ao Saneamento Básico no Brasil e a Desestatização da CEDAE - Parte II
Conforme relatado no presente estudo, com as tendências privatistas que se desenvolveram mais intensamente nas décadas de 80 e 90, grande parte dos países começou a transferir para a iniciativa privada a gestão dos serviços de saneamento básico, sendo a França a pioneira ...
A Universalização do Direito ao Saneamento Básico no Brasil e a Desestatização da CEDAE - Parte I
O processo de deflagração da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) deu-se início com a publicação do Decreto nº 45.692, no qual foi estabelecido o estado de calamidade pública, autorizando a adoção de “medidas excepcionais necessárias à racionalização ...
Julgamentos com Perspectiva de Gênero - A Jurisprudência do STJ
A discriminação e a desigualdade de gênero são uma realidade atualmente. A análise das situações em razão do gênero que ocorrem na sociedade foram suficientes para que fosse criada a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a fundamentação dos ...
Pandemia: Discussão sobre a Tensão Saúde e Economia
Diante do cenário pandêmico, não há como pressupor, de uma análise acerca dos interesses envolvidos - Direito Social à Saúde e Liberdade Econômica -, que um se sobreponha sobre o outro, uma vez que a prevalência só existe após um juízo de ponderação com base no princípio da ...
Direito à Saúde e Direito à Economia Saudável na Pandemia
No atual momento de pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), é possível perceber a complexidade de uma doença e a sua interferência nas mais distintas relações da sociedade, incluindo a economia, o sistema de saúde e o papel do Estado na condução de políticas públicas de contenção ...
Economia Durante a Pandemia do COVID-19
Para a ordem econômica, a Constituição Federal de 1988 a estabeleceu em seu Título VII, denominado: Da Ordem Econômica e Financeira. A partir da leitura do artigo 170, percebe-se que o constituinte fixou a existência digna e a justiça social como fins a serem perseguidos pela ...
Direito à Saúde Durante a Pandemia da COVID-19
O direito à saúde foi inserido no seio da Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, eleito pelo constituinte como de peculiar importância, visto que lhe foi deferido capítulo próprio, embora não se desmereça a importância dos demais direitos sociais, ...