Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Causas Excludentes da Responsabilidade Civil
☞ Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista. O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como regra, entretanto ...
Prescrição e Decadência: Produto ou Serviço Durável e não Durável
A distinção entre prescrição e decadência é fundamental para a prática jurídica, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. Compreender esses conceitos é essencial para advogados que buscam proteger os direitos de seus clientes de maneira eficaz. Este artigo aborda de ...
Prescrição e Decadência: Vício Aparente/Vício Oculto
☞ Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista. Esse presente artigo tem o objetivo de tecer acerca dos prazos decadencial e prescricional no ...
Prescrição e Decadência: Contagem do Prazo Prescricional
Esse presente artigo tem o objetivo de conceituar os institutos da prescrição e da decadência, bem como aprofundar o estudo quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas. O que é decadência e a prescrição? A decadência é a perda do direito material pelo não ...
Relação de Consumo: Consumidor Standard
O presente artigo busca estudar a figura do consumidor standard também conhecido como consumidor em sentido estrito nas relações de consumo. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] A relação jurídica de consumo O que é consumidor standard? A responsabilidade ...
Direito do Consumidor: Princípio da Harmonização dos Interesses
A Constituição Federal trouxe a tutela do consumidor no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso XXXII). É dever do Estado criar meios de proteção ao consumidor, considerando que o mesmo é o elo mais fraco da relação de consumo. Desse modo, foi criada uma legislação ...
A hipossuficiência no âmbito das relações de consumo
A Lei nº 8.078/1990, que regula o Código de Defesa do Consumidor, traz importantes proteções para o consumidor, mas seu diálogo com outras fontes, como o Código Civil, é igualmente relevante. Um exemplo disso é o princípio da hipossuficiência, introduzido no Brasil pela ...
Direito do consumidor: apontamentos e requisitos para redigir uma petição inicial
A Constituição Federal trouxe no artigo 5º, inciso XXXII a proteção do consumidor. O consumidor é toda pessoa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, podendo este ser pessoa física ou pessoa jurídica. Os elementos subjetivos de uma relação de consumo ...
Os princípios do direito do consumidor: vulnerabilidade e boa-fé objetiva
O presente artigo busca analisar dois princípios importantes que permeiam as relações de consumo. Antes de analisarmos os princípios, é de suma importância trazer à colação o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, onde define a figura do consumidor. De ...
A proteção constitucional do Direito do Consumidor
A tutela dos direitos fundamentais está disposta no art. 5º do texto constitucional. Tal artigo trouxe através do inciso XXXII a proteção ao consumidor, onde “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor” “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ...