O que é a Delação Premiada?
A delação ou colaboração premiada consiste em um mecanismo judicial em que o acusado ou réu age de maneira colaborativa com a investigação, fazendo revelações detalhadas acerca do crime cometido. Diretamente relaciona à Lei 12.850/13, sancionada para viabilizar instrumentos e ...
O que é Violência Doméstica?
A violência doméstica é um problema estrutural que se dá por uma série de comportamentos e práticas abusivas sobre pessoas que se consideram do sexo feminino. Segundo o art. 5º da Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão com base no gênero que possa resultar em morte, ...
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão dispostos na Lei 8.137/1990, e possuem o patrimônio do Estado e ordem tributária como bem jurídico tutelado, em que o contribuinte, ou seu representante legal, contra entes federais ou pessoa ...
Violência contra mulher cresceu no Brasil em 2022
Mil quatrocentos e trinta e sete. Este número indica a quantidade de mulheres mortas em 2022 pelo simples fato de serem mulheres. No ano passado, todos os indicadores de violência contra a mulher cresceram no Brasil. De acordo com o 17º Anuário Brasileiro de Segurança ...
Princípio da Insignificância - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Princípio da Insignificância se dá através do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos ...
Improbidade Administrativa - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Improbidade Administrativa pode ser definida como todo e qualquer ato ilegal, que fira e seja contrário aos princípios da Administração Pública, realizado por um agente público, no decorrer do exercício da função pública. Trata-se da desonestidade de um indivíduo que exerce ...
Colaboração Premiada - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O acordo de colaboração premiada refere-se à Lei 12.850/13, criada com o objetivo de viabilizar instrumentos e práticas eficientes no processo de obtenção de provas, tendo em vista o combate ao crime organizado. Apesar da prévia existência da legislação, a colaboração ...
Julgamentos com Perspectiva de Gênero - A Jurisprudência do STJ
A discriminação e a desigualdade de gênero são uma realidade atualmente. A análise das situações em razão do gênero que ocorrem na sociedade foram suficientes para que fosse criada a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a fundamentação dos ...
Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei Maria da Penha é uma lei brasileira que visa a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas protetivas presentes nessa legislação, destacam-se: Acesso à justiça: A Lei Maria da Penha busca assegurar que as mulheres vítimas ...
Suspensão Condicional do Processo - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A suspensão condicional do processo é uma medida prevista no Código de Processo Penal (CPP), no artigo 89 da lei 9.099/95 - esta que trata dos juizados especiais criminais - que permite a suspensão do processo criminal contra um acusado, uma vez que ele cumpra determinadas ...