Artigos de Direito Penal e Processo Penal

Previstas pelos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, as faltas graves geram a regressão do regime, a perda de dias remidos e podem, ainda, motivar a interrupção do prazo para benefícios.  Comete falta grave o condenado que: Participa de movimento de ...

O tráfico privilegiado é previsto pela legislação vigente no Brasil como uma ferramenta que possibilita a redução da pena para pessoas que cumpram alguns requisitos legais. Segundo o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), são eles: Ter sido reú ...

Feminicídio é a expressão utilizada para denominar assassinatos de mulheres de formas violentas devido ao gênero, em contextos discriminatórios da desigualdade de gênero, sendo ainda, no Código Penal brasileiro, a configuração de um crime hediondo.  Pode ser ...

As Espécies de Jurisdição O sistema jurídico é um intrincado labirinto de conceitos e práticas que buscam garantir a justiça em nossa sociedade. Uma parte essencial desse sistema é a jurisdição, que representa a autoridade do Estado para administrar a justiça. Neste ...

No âmbito do direito processual, o princípio da instrumentalidade do processo assume um papel fundamental, embora muitas vezes seja mal compreendido. Sua aplicação demanda uma compreensão profunda e uma abordagem criteriosa por parte de juristas, magistrados e outros ...

No vasto campo do direito, destacam-se dois pilares fundamentais: o direito material e o direito processual, cujos papéis desempenham um caráter crucial na administração da justiça e na resolução de conflitos em todos os sistemas jurídicos. Este artigo tem como objetivo uma ...

A busca por justiça e a resolução de conflitos são preocupações fundamentais em qualquer sociedade. Ao longo da história, houve uma evolução significativa na forma como esses conflitos são tratados. Antigamente, a autotutela era uma prática comum, onde as partes envolvidas ...

Previsto pela Lei 9.613/1988, o crime empresarial de lavagem ou ocultação de bens, comumente conhecido como lavagem de dinheiro, consiste no ato de dissimular ou ocultar a origem ilícita de valores e bens que sejam oriundos de crimes, como: tráfico de drogas, corrupção, ...

O que é Medida Protetiva? As medidas protetivas são mecanismos de proteção que têm o intuito de preservar a integridade física e psicológica da vítima em situação de risco, incluindo o afastamento do agressor da residência, a proibição de aproximação da vítima, restrições ...

O efetivo aumento de assassinatos, do volume de mortes intencionais violentas, homicídios dolosos, latrocínio, lesões corporais seguidas de morte e óbitos derivados de intervenções da polícia no Brasil foram fatores elementares para que o Congresso aprovasse a Lei ...