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As Limitações ao Crédito Pecuniário Decorrentes de Atos Administrativos Normativos

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A Multa Criminal e os Erros da Legislação Brasileira

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Direito à Saúde do Preso: Uma Análise do Caso Carlos Magno

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O Direito à Saúde da População Prisional e a Responsabilidade do Estado

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Direitos Perdidos e Suspensos na Condição de Preso

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O Positivismo de Binding na Ciência Penal

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Panorama Histórico do Direito Penal

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Teoria da Pena e Conceito de Delito – O Naturalismo de Von Liszt

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Imputação Objetiva, Culpabilidade e Teoria da Pena

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Teoria Finalista da Ação – O Conceito de Ação e de Adequação Social em Welzel

O presente trabalho estuda a teoria finalista da ação em Welzel. Confira outros importantes ...