Artigos de Direito Penal e Processo Penal

Os Crimes Contra a Dignidade Sexual são uma categoria de crimes previstos no Código Penal Brasileiro que têm a proteção da liberdade e da dignidade sexual das pessoas como principal objetivo e fundamento. Estão previstos no Título VI do Código Penal, divididos em quatro ...

O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é uma modalidade do direito penal que pode ser utilizada para beneficiar o acusado, indicando que quando um crime depende de outro para ser executado, é aplicada apenas a norma que se refere ao crime de ...

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de ...

A aquisição de direitos no contexto jurídico é um tema intrinsecamente ligado à dinâmica social e às constantes transformações legislativas. Neste cenário, compreender os mecanismos pelos quais os indivíduos adquirem e consolidam seus direitos torna-se crucial para uma visão ...

O campo jurídico é intrinsecamente conectado a uma série de eventos e circunstâncias que, sob a ótica da lei, desencadeiam consequências diversas. Estes eventos, conhecidos como fatos jurídicos, abrangem desde acontecimentos naturais, como nascimentos e mortes, até ações ...

No intrincado tecido do ordenamento jurídico, a compreensão do fato jurídico figura como uma peça fundamental, essencial para a construção e aplicação das normas que regem nossa sociedade. A busca por uma definição precisa e abrangente do fato jurídico não apenas desafia ...

O Princípio da Insignificância trata do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos meios ...

Os Juizados Especiais Criminais consistem em órgãos da Justiça responsáveis pelo julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais possuem penas inferiores a dois anos de reclusão, com aplicação de ou não de multa, tendo como objetivo de reparar o dano ...

No vasto campo do Direito Constitucional, a classificação das normas constitucionais é uma área de estudo fundamental. Neste artigo, exploraremos minuciosamente a classificação quanto à estrutura das normas constitucionais, com foco especial nos princípios constitucionais que ...

A Justiça Militar Estadual tem competência para julgar crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares realizados por oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assim como os crimes praticados por militares da reserva e reformados, em casos ...