Fundamentos em Proteção de Dados e Privacidade em tempos de novo coronavírus (COVID-19)
Continuando a série de artigos sobre a LGPD, busca-se neste artigo analisar os fundamentos em Proteção de Dados e Privacidade, contextualizando com o momento atual - pandemia do novo coronavírus (COVID – 19). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº ...
Aplicabilidade e Inaplicabilidade da LGPD
A LGPD objetiva proteger os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantir os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Salienta-se que a Lei nº 13.853 de 08 de julho de 2019 alterou alguns dispositivos da LGPD, para dispor sobre a proteção de dados ...
Aspectos sobre a Lei nº 13.709 de 2018 - LGPD
A Lei nº 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi sancionada no Brasil para proteger os direitos fundamentais de privacidade e de liberdade. A LGPD delimita como deverá ser o tratamento de dados pessoais da pessoa natural ou da pessoa jurídica de ...
Repercussões sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR
O General Data Protection Regulation (GDPR) - Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Conselho Europeu em abril de 2016 e começou a ser executado em 25 de maio de 2018. O referido regulamento substituiu a Diretiva nº 95/46 CE de 1995. O Regulamento ...
Tecnologias de Informação e Comunicação e a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 foi aprovada em agosto de 2018, com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e de usuários. A Lei indicada estabelece os parâmetros de como os dados devem ser coletados, armazenados e ...
Compliance e o Acordo de leniência
O que é acordo de leniência? O acordo de leniência está previsto na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) que prevê a possibilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública firmar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos ...
Compliance e a política federal do Decreto no 9.203/17
O Decreto no 9.203/17 foi regulamentado para dispor sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Seu texto final foi inspirado em um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere dez passos para uma boa ...
Compliance e a Lei Fluminense n.o Lei 7.753/17
O que é a Lei n.o Lei 7.753/17? A Lei no 7.753/2017 dispõe sobre a instituição do programa da integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. A lei exige o Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, ...
Compliance e a Lei Distrital n.o 6.112/18
O que é a Lei Distrital no 6.112/18? A Lei no 6.112/2018, alterada pela Lei no 6.308/2019, dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em ...
Compliance e a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93)
O que é a Lei de Licitações? A Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O referido artigo dispõe que, ressalvados os casos ...