Documento Público: o que é?
1. Introdução No contexto jurídico, a produção e utilização de documentos públicos são elementos fundamentais que sustentam a administração da justiça e garantem a segurança jurídica nas relações sociais. Estes documentos, que variam desde certidões e escrituras até ...
Improbidade Administrativa (Parte II) - A Jurisprudência do STJ
Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Improbidade Administrativa? Nova Lei de Improbidade Administrativa — Lei 14.230/21 Quais Condutas Geram Improbidade Administrativa? 1. O que é a Improbidade Administrativa? A ...
Crimes contra a Honra - A Jurisprudência do STJ
1. O que são os Crimes contra a Honra? Os crimes contra a honra estão previstos Código Penal e se dão através de calúnia, injúria e difamação. Confira o que significa cada termo: - Calúnia: ocorre quando há a falsa imputação de atos criminosos a alguém. A pena prevista ...
Em que Consiste o Dano “in re ipsa”?
1. O que é Dano in re ipsa? O dano in re ipsa se dá quando o dano pode ser presumido. Ocorre em casos quando a existência do fato que gerou a lesão é suficiente para a caracterização do dano. Via de regra no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso que a parte que ...
Possibilidade de Alteração de Nome Direto no Cartório: entenda o procedimento
1. Lei 14.382/2022: o que mudou? Com a Lei 14.382/2022, é possível que maiores de 18 anos, ou menores de idade emancipados, alterem nome e sobrenome sem motivo justificável e sem todas as burocracias e requisitos requeridos pelo procedimento ...
Qual a Finalidade da Inscrição do Nome do Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?
Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)? Como Funciona a CNIB? Direito de Uso e Reivindicação do Proprietário Decretação da Indisponibilidade de Bens 1. O que é ...
Em que Consiste o Princípio da não Autoincriminação?
1. O que é o Princípio da não Autoincriminação? O princípio nemo tenetur se detegere consiste, literalmente, na não produção de provas contra si, podendo ser denominado pela doutrina como princípio da presunção de inocência ou princípio do estado de inocência. O termo em ...
Qual é o Tempo dos Atos Processuais?
1. Introdução No universo jurídico, o tempo é um elemento crucial que influencia diretamente a condução dos processos e o cumprimento de prazos. Compreender os momentos adequados para a prática dos atos processuais é essencial para garantir a eficiência e a regularidade ...
O que são Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria?
1. Introdução No intrincado mundo do Direito, cada papel, cada assinatura, e cada ato têm uma importância crucial. Entre os bastidores do sistema judicial, o escrivão ou chefe de secretaria desempenha um papel fundamental na condução dos processos. Seus atos não só ...
O que são os Atos Processuais?
1. Introdução Com o avanço da tecnologia e a transformação digital em diversos setores, o campo jurídico também passou por significativas mudanças. Uma das áreas mais impactadas foi a prática dos atos processuais, que agora, em muitos casos, é realizada de forma ...