O que é o Amicus Curiae?
1. O que é o Amicus Curiae? O amicus curiae é conhecido como o amigo da corte, que pretende fornecer importantes informações para solucionar as demandas. Por não se assemelhar as partes envolvidas no processo, não é passível ao amicus curiae a realização de pedidos nem ...
Gratuidade de Justiça: o que é e quem tem direito?
1. O que é a Gratuidade de Justiça? O direito à justiça está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e é assegurado a todos os indivíduos. Em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é determinado o dever do estado em garantir que cidadãos com menos recursos financeiros ...
A Tutela Específica nas Obrigações de Fazer
O que é a Tutela Específica? A tutela específica se dá por um instituto jurídico disposto no Código de Processo Civil que assegura o direito de conseguir resultados práticos equivalentes ao bem jurídico tutelado, uma vez que não houver a possibilidade da execução de ...
Morto em Agência Bancária: Entenda qual a Pena Prevista por Desrespeitar o Corpo de uma Pessoa Morta
Um caso tomou conta das redes sociais e dos noticiários nos últimos dias. A notícia de que uma mulher foi presa após levar um cadáver em uma cadeira de rodas para tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil causou repulsa e ojeriza. O caso aconteceu no Rio de Janeiro e a prisão ...
Requisitos para a Caracterização de Acidente de Trabalho
A caracterização do acidente de trabalho ocorre através da comprovação, ante à avaliação pericial, do acontecimento de alguma espécie de lesão, tanto temporária, quanto permanente, durante o horário de trabalho, no trajeto para o trabalho ou devido à função executada pelo ...
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei de Processo Administrativo (LPA) nº 9.784/1999 regula, como o próprio nome diz, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo como intuito a proteção dos direitos dos administrados e o cumprimento dos fins da Administração. A legislação ...
O ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor
Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, representou um marco legislativo no Brasil ao estabelecer direitos e garantias fundamentais para os consumidores. Dentre os diversos dispositivos que compõem essa legislação, destaca-se o ...
O Ônus da Prova como Regra de Julgamento
Introdução No âmbito do Direito Civil, a noção de justiça e equidade é intrinsecamente ligada à distribuição do ônus da prova. Este princípio fundamental não apenas delineia as responsabilidades das partes envolvidas em um litígio, mas também determina a qualidade e a ...
O Ônus da Prova: generalidades
Introdução No Direito Civil, um dos princípios basilares é o da distribuição do ônus da prova. Este princípio, embora fundamental, muitas vezes é mal compreendido ou negligenciado, resultando em desafios significativos para a efetivação da justiça. O ônus da prova ...
O Objeto da Prova: o que é?
Introdução No Direito Civil, a prova desempenha um papel fundamental na busca pela verdade e justiça em litígios de natureza civil. A correta compreensão do objeto da prova é essencial para garantir a eficácia do sistema judicial, pois influencia diretamente a forma como ...