Ação de Homologação do Penhor Legal: o que é e como ocorre?
O que é a Ação de Homologação do Penhor Legal? A homologação de penhor legal está prevista no artigo 703 do Código de Processo Civil, e consiste em um procedimento que visa atestar os fatos que comprovem a situação caracterizada como penhor legal, em que o credor detém a ...
Ação de Curatela: definição e finalidade
O que é a Ação de Curatela? A ação de curatela é um processo judicial que pretende proteger e assistir àqueles que não conseguem administrar os seus bens. Consiste em um procedimento jurídico voltado à proteção e assistência de indivíduos incapacitados por razão de doença, ...
Multiparentalidade e Socioafetividade: qual a diferença?
Diante da complexidade das relações humanas, da constante evolução do conceito de família e da atual diversidade dos modelos familiares possíveis, é fundamental que a Justiça seja flexível e versátil para acompanhar as céleres modificações sociais, de acordo com os ...
Imposto sobre Produtos Industrializados - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que é o Imposto sobre Produtos Importados? O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) caracteriza um tributo indireto de competência federal. Isto é, sua incidência ocorre sobre o consumo e o seu repasse é realizado no valor da mercadoria em questão. Conteúdo do ...
Direito das Sucessões - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que é o Direito das Sucessões? Regulamentado entre os artigos 1.784 e 2.027 do Código Civil, o direito das sucessões é um campo que trata da transferência patrimonial ativa e passiva de alguém que faleceu para seus respectivos herdeiros, legatários ou através de legislação ...
Ação de Inventário e Partilha: o que é e qual objetivo?
O que é a Ação de Inventário e Partilha? A ação de inventário e partilha é um processo que identifica, avalia e distribui os bens pessoais de um indivíduo falecido entre os herdeiros e legatários. Se dá justamente pelos procedimentos de procurar e catalogar informações sobre ...
Direito Real de Habitação: o que é e quais são os requisitos?
O que é o Direito Real de Habitação? O direito real de habitação é uma garantia concedida à pessoa viúva que perdeu marido ou esposa de seguir gratuitamente vivendo no imóvel que caracterizava o lar do casal no decorrer do relacionamento, possibilitando que o indivíduo ...
Prisão em Flagrante - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que é a Prisão em Flagrante? A prisão em flagrante consiste em uma medida cautelar que viabiliza que um indivíduo que esteja cometendo ou que tenha acabado de cometer um crime seja detido. Configura um mecanismo de autodefesa da sociedade, não requerendo ordem escrita da ...
Embargos de Terceiro: o que são e qual finalidade?
O que são Embargos de Terceiro? Os embargos de terceiro configuram uma ação judicial que tem como finalidade a proteção da propriedade ou posse de um bem alvo de decisão judicial, esta que não envolve o possuidor ou proprietário do referido bem. Conteúdo do post: [ + ...
Rejeição Eleitoral
Durante todo o século XX e início do XXI, a moderação era pré-condição para a eleição. Nos Estados Unidos e na Inglaterra, apenas dois partidos dominam as eleições. Sendo assim, nenhum deles se radicalizava para não perder votos importantes de um grupo social ...