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“A administração pública não pode negar a oferta de um seguro garantia em licitação. Isso ...
Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a ...
O advento da ordem constitucional de 1988 atraiu para o STF um protagonismo sem precedentes. ...
Os anos que se seguiram à Revolução de 1930 impuseram ao STF posição predominantemente coadjuvante ...
Como é cediço, o ideal de República e o arranjo político-institucional implementados no Brasil a ...
De fato, a consolidação da fortaleza institucional do Supremo Tribunal Federal foi condição ...
Um argumento recorrentemente utilizado para justificar o comportamento ativista das cortes de ...
Dessa maneira, ao passo que, como exposto alhures, o ativismo consiste em comportamento judicial, ...
A expressão judicial activism foi forjada em 1947 por Arthur Schlesinger Junior, no artigo ...
Como adverte Hesse (1998, p. 368), o exame do princípio da separação de poderes “não pode ...
