Direito Fundamentais: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
O que são os direitos fundamentais? A Constituição Federal prevê, no Título II, os direitos e garantias fundamentais, quais sejam: direitos e deveres individuais e coletivos (capítulo I); direitos sociais (capítulo II); direitos de nacionalidade (capítulo III); direitos ...
Direito de Família: Norma jurídica aplicável
A Carta Magna define a família como base da sociedade, recebendo, assim, uma especial proteção do Estado, conforme o artigo 226. O Código Civil de 1916 somente admitia a formação de família pelo casamento, sendo o Direito de Família um conjunto de “normas e princípios que ...
LGPD nas Áreas de Marketing, Vendas e Atendimento ao Cliente
As Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC trouxeram diversas mudanças para a vida em sociedade e interferem diretamente no processo de vendas, que envolve a administração de informações sobre a empresa, o relacionamento com os clientes, a venda dos produtos e as ...
Presunção de Inocência nas Constituições Alienígenas e na Constituição Brasileira
Neste artigo da série sobre presunção de inocência, vamos abordar a sua incidência no ordenamento jurídico de outros países e do Brasil. Presunção de inocência nas Constituições alienígenas A Constituição da República Portuguesa de 1976, nº. 2 do art. 27, ...
Presunção de Inocência como Norma-Regra
Neste artigo da série sobre presunção de inocência, vamos analisar a aplicação de tal Princípio-Garantia no ordenamento jurídico pátrio. A literatura e jurisprudência pátria adotam a presunção de inocência em três distintas concepções, que terão consequências ou efeitos ...
Boas Práticas de Governança na Proteção de Dados: Proteção de Dados na Área de RH
Neste artigo objetiva-se discorrer sobre a proteção de dados na área de Recursos Humanos. Para tanto, em primeiro lugar, serão retomados alguns aspectos sobre a LGPD, em seguida serão indicados os impactos da proteção de dados na área de Recursos Humanos e posteriormente, ...
A regulamentação do direito de visita no contexto das relações familiares
A Constituição Federal trouxe evoluções essenciais, principalmente no que tange ao direito de família. O art. 227 buscou assegurar com prioridade absoluta o direito das crianças e adolescente à convivência familiar e comunitária. Vejamos: A Constituição Federal trouxe ...
Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais
☞ Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista. Responsabilidade objetiva O Código de Defesa do Consumidor tem como regra a responsabilidade ...
Compliance e Contratualização: A Política de Compliance e aplicação nos Contratos Públicos
Neste artigo objetiva-se continuar a exposição sobre compliance e contratualização, abordando a política de compliance e a aplicação nos contratos públicos, bem como, as inovações da Lei nº 13.303 de 2016 nas aquisições e nos contratos. COMPLIANCE E PROGRAMA DE ...
Democracia Direta no Direito Comparado
Neste artigo da série sobre democracia, vamos analisar as formas de participação popular direta em outros países. Quando uma Constituição (ou documento oficial semelhante que preveja um Estado Democrático de Direito) estabelece um governo em que o povo seja o detentor da ...