Artigos de STJ

O que é o Direito das Sucessões? Regulamentado entre os artigos 1.784 e 2.027 do Código Civil, o direito das sucessões é um campo que trata da transferência patrimonial ativa e passiva de alguém que faleceu para seus respectivos herdeiros, legatários ou através de legislação ...

O que é a Prisão em Flagrante? A prisão em flagrante consiste em uma medida cautelar que viabiliza que um indivíduo que esteja cometendo ou que tenha acabado de cometer um crime seja detido. Configura um mecanismo de autodefesa da sociedade, não requerendo ordem escrita da ...

O trânsito, no Brasil, é regido pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e pelas demais Resoluções complementares. Além disso, há a legislação através de Portarias, Decretos e os órgãos de trânsito municipais, que possuem autoridade para regulamentar os fatores de ...

No direito, a arbitragem consiste em um recurso privado de solução de conflitos que pode ser utilizado para a resolução de problemas jurídicos, não envolvendo o Poder Judiciário, ou seja, sem juízes. Trata-se de um mecanismo voluntário, previsto legalmente pela Lei da ...

Os bens públicos são aqueles destinados à população, os quais o Estado reserva para utilização própria ou de suas instituições e serviços públicos. Além disso, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Tipos de Bens ...

Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Direitos Relativos à Diversidade A diversidade humana se dá devido à multiplicidade de características, experiências, identidades e expressões populares. As identidades de gênero representam um tema atual e ...

O que é a Propriedade Privada? Prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso II e art. 5º, inciso XXII, a propriedade privada configura o direito legal e moral do proprietário, possuir, controlar e utilizar bens, recursos e ativos voltados ao seu ...

Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Busca e Apreensão em Processo Penal? Busca e Apreensão em Processo Penal: como ocorre o procedimento? Busca e Apreensão em Processo Penal II O que é a Busca e Apreensão em Processo Penal? A busca ...

O que são Honorários Advocatícios? Os honorários advocatícios são os valores cobrados que representam a remuneração dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Através deles, são prestados os serviços advocatícios. Seus valores variam de acordo com a ...

A sucessão testamentária se dá pela transmissão de bens através de testamento — um documento jurídico, com validade legal, que manifesta o desejo do testador acerca da herança. Nele constam: o valor da herança, seu destinatário e como será realizada a sua divisão. O ...