Artigos de STJ

A Lei de Processo Administrativo (LPA) nº 9.784/1999 regula, como o próprio nome diz, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo como intuito a proteção dos direitos dos administrados e o cumprimento dos fins da Administração. A legislação ...

Os conselhos profissionais são organizações criadas por lei, junto ao Poder Público, para a regulamentação e supervisão das atividades de uma determinada profissão. São compostos por profissionais da área que procuram estar sempre protegendo o interesse público ao garantir ...

O Concurso Público é um processo seletivo que designa acesso a empregos e cargos públicos em órgãos, autarquias ou empresas públicas. Logo, para ingressar efetivamente na carreira pública, é preciso ser aprovado nas provas de concurso em todas as etapas ...

A discriminação e a desigualdade de gênero ainda são uma realidade no Brasil. A análise das ocorrências decorrentes do gênero no país foi extremamente importante e bastante para a elaboração da Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é fundamentar os ...

Os contratos de seguro são acordos estabelecidos entre seguradoras e segurados, visando a proteção do segurado contra eventuais riscos. Nesta modalidade, os segurados arcam com o pagamento de uma quantia denominada prêmio e a seguradora se compromete com a cobertura dos ...

O direito das coisas, que também pode ser chamado de direito real, é o ramo do direito que trata das relações jurídicas referentes aos bens materiais, como imóveis e móveis, e os direitos de propriedade sobre eles.  É uma das cinco especificações da Parte Especial do ...

Os Direitos da Personalidade são direitos de natureza civil que protegem a individualidade de cada um. Trata-se do direito de imagem, à vida, ao nome e à privacidade. Estes direitos são aqueles que se relacionam aos indivíduos e englobam seus corpos, nomes, imagens, e os ...

A Comutação de Pena se dá por um instrumento jurídico que viabiliza a substituição de uma pena severa por outra mais branda. Caracteriza a prerrogativa do Presidente da República, podendo beneficiar condenados sob determinadas condições com uma espécie de clemência estatal. O ...

O direito do consumidor é um aglomerado de normas que têm como principal objetivo a proteção e a garantia dos direitos daqueles que consomem em relações de consumo. Ao se tratar das operadoras de plano de saúde, a aplicação das normas se dá em função de assegurar que os ...

O que é a Impenhorabilidade? A impenhorabilidade é uma característica de bens que, mediante determinação legal, testamentária ou ainda que por ato voluntário, não podem ser considerados objeto de penhora, não estão sujeitos à constrição judicial e, com isso, não podem ...