Artigos de STJ

Os registros públicos tratam da preservação de informações relacioandas a atos e negócios jurídicos, garantiado a legalidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos dados neles conferidos. São regidos pela Lei dos Registros Públicos (nº 6.015) de ...

Previstas pelos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, as faltas graves geram a regressão do regime, a perda de dias remidos e podem, ainda, motivar a interrupção do prazo para benefícios.  Comete falta grave o condenado que: Participa de movimento de ...

A Previdência Social consiste em um seguro o qual o trabalhador participa por meio de contribuições mensais, tendo como benefício a garantia de uma renda durante a sua aposentadoria.  Basicamente, é um sistema público de seguro controlado pelo governo, que assegura a ...

O que é Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um processo que visa prevenir a total quebra da empresa quando se encontra em crise financeira. Apesar de associado à falência, os termos possuem muitas diferenças, uma vez que a recuperação judicial possibilita a ...

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que trata das relações de consumo entre fornecedores e consumidores, sendo amparado por um conjunto de normas e princípios jurídicos, além do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que engloba todas as possíveis ...

Previsto pela Lei 9.613/1988, o crime empresarial de lavagem ou ocultação de bens, comumente conhecido como lavagem de dinheiro, consiste no ato de dissimular ou ocultar a origem ilícita de valores e bens que sejam oriundos de crimes, como: tráfico de drogas, corrupção, ...

Os registros públicos são aqueles que preservam as informações referentes a atos e negócios jurídicos, assegurando a legalidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia das informações neles conferidas, sendo regidos pela Lei dos Registros Públicos (nº 6.015) de ...

Os embargos de declaração, também conhecidos como embargos declaratórios, previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, consistem em recursos que têm como objetivo o esclarecimento de contradições e omissões em decisões proferidas por juiz ou por órgãos ...

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, estando previsto nos artigos 196 a 200, além de integrar o rol de direitos fundamentais sociais, por estar relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, compondo, assim, o mínimo existencial.  Ao ...

O que é Medida Protetiva? As medidas protetivas são mecanismos de proteção que têm o intuito de preservar a integridade física e psicológica da vítima em situação de risco, incluindo o afastamento do agressor da residência, a proibição de aproximação da vítima, restrições ...