Artigos de STJ

Os Direitos das Pessoas com Deficiência surgiram com o intuito de garantir e proteger a justiça e a igualdade para toda a sociedade, independentemente das características físicas e mentais dos indivíduos. Hoje, a deficiência não é mais vista como um problema ou ...

O Direito Ambiental é um ramo de atuação jurídica voltado ao meio ambiente, que trata questões referentes à preservação ambiental, e que vem ganhando cada vez mais espaço com o avanço da conscientização do desenvolvimento sustentável. Se dá por um conjunto de leis, princípios ...

O acesso à justiça é um direito previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 garantido a todos os indivíduos. Regulamentada nos Artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça se dá pelo acesso gratuito ao uso do poder judiciário. Além disso, ...

O agravo interno consiste em um recurso apresentado no âmbito dos tribunais, contra decisões monocráticas do relator, tenham elas natureza interlocutória ou final, nos termos do art. 1021 do CPC. Geralmente, o agravo interno é utilizado quando uma das partes envolvidas no ...

A Lei Maria da Penha é uma lei brasileira que visa a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas protetivas presentes nessa legislação, destacam-se: Acesso à justiça: A Lei Maria da Penha busca assegurar que as mulheres vítimas ...

A suspensão condicional do processo é uma medida prevista no Código de Processo Penal (CPP), no artigo 89 da lei 9.099/95 - esta que trata dos juizados especiais criminais - que permite a suspensão do processo criminal contra um acusado, uma vez que ele cumpra determinadas ...

Os Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência são um conjunto de normas e leis que pretendem garantir o respeito e a proteção desses grupos sociais vulneráveis, assegurando a eles o acesso a uma série de serviços e benefícios que lhes permitem viver com dignidade e ...

Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à moradia da família e que, por isso, é protegido por lei contra a penhora ou execução judicial para pagamento de dívidas. Consiste em um imóvel residencial, rural ou urbano, pertencente ao casal ou à ...

Em 8 de junho de 2022 foi aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Logo, gerou a desobrigação das operadoras dos planos de saúde à cobertura de procedimentos que não estão incluídos na listagem da ...

Quer saber quais foram as principais decisões proferidas pelos Tribunais Superiores? Então não deixe de ler nosso clipping semanal! Aqui, trazemos para você as principais notícias e decisões do STF, TST e STJ.  Confira tudo o que foi destaque nesta última ...