Artigos de STJ

A citação, de acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC), consiste no ato processual de convocar o executado, interessado ou réu a integrar o processo. É a formalidade fundamental para que o processo seja válido.  Quando não há ou é nula a citação, os demais ...

Os registros públicos tratam da preservação de informações relacioandas a atos e negócios jurídicos, garantiado a legalidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos dados neles conferidos. São regidos pela Lei dos Registros Públicos (nº 6.015) de ...

Previstas pelos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, as faltas graves geram a regressão do regime, a perda de dias remidos e podem, ainda, motivar a interrupção do prazo para benefícios.  Comete falta grave o condenado que: Participa de movimento de ...

A Previdência Social consiste em um seguro o qual o trabalhador participa por meio de contribuições mensais, tendo como benefício a garantia de uma renda durante a sua aposentadoria.  Basicamente, é um sistema público de seguro controlado pelo governo, que assegura a ...

O que é Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um processo que visa prevenir a total quebra da empresa quando se encontra em crise financeira. Apesar de associado à falência, os termos possuem muitas diferenças, uma vez que a recuperação judicial possibilita a ...

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que trata das relações de consumo entre fornecedores e consumidores, sendo amparado por um conjunto de normas e princípios jurídicos, além do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que engloba todas as possíveis ...

Previsto pela Lei 9.613/1988, o crime empresarial de lavagem ou ocultação de bens, comumente conhecido como lavagem de dinheiro, consiste no ato de dissimular ou ocultar a origem ilícita de valores e bens que sejam oriundos de crimes, como: tráfico de drogas, corrupção, ...

Os registros públicos são aqueles que preservam as informações referentes a atos e negócios jurídicos, assegurando a legalidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia das informações neles conferidas, sendo regidos pela Lei dos Registros Públicos (nº 6.015) de ...

O que são Embargos de Declaração? Previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, os embargos de declaração, também conhecidos como embargos declaratórios, são recursos que pretendem especificamente o esclarecer contradições e omissões em decisões ...

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, estando previsto nos artigos 196 a 200, além de integrar o rol de direitos fundamentais sociais, por estar relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, compondo, assim, o mínimo existencial.  Ao ...