Artigos de STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a atuação da guarda municipal à proteção de patrimônio, contando apenas com a proteção de bens, serviços e instalações municipais, mesmo que a força integre o sistema de segurança pública, segundo a decisão firmada pelo Supremo ...

A responsabilidade civil por dano ambiental trata de um recurso jurídico para julgamento e condenação de danos causados à natureza, englobando não apenas eventos propositais, mas também aqueles motivados pela imprudência, imperícia ou negligência.  O dano ambiental se dá ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) corresponde a um tributo estadual, incidente sobre diversos produtos e aplicado tanto na comercialização de produtos nacionais quanto em produtos importados. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...

É responsabilidade das operadoras de planos de saúde o custeio e o fornecimento de todo o tratamento necessário aos pacientes, incluindo os medicamentos para a realização do tratamento, ainda que sejam importados ou tendo um alto custo, não cabendo o controle do uso. A ...

Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão dispostos na Lei 8.137/1990, e possuem o patrimônio do Estado e ordem tributária como bem jurídico tutelado, em que o contribuinte, ou seu representante legal, contra entes federais ou pessoa ...

O Princípio da Insignificância se dá através do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos ...

A Improbidade Administrativa pode ser definida como todo e qualquer ato ilegal, que fira e seja contrário aos princípios da Administração Pública, realizado por um agente público, no decorrer do exercício da função pública. Trata-se da desonestidade de um indivíduo que exerce ...

O acordo de colaboração premiada refere-se à Lei 12.850/13, criada com o objetivo de viabilizar instrumentos e práticas eficientes no processo de obtenção de provas, tendo em vista o combate ao crime organizado.  Apesar da prévia existência da legislação, a colaboração ...

Os Direitos das Pessoas com Deficiência surgiram com o intuito de garantir e proteger a justiça e a igualdade para toda a sociedade, independentemente das características físicas e mentais dos indivíduos. Hoje, a deficiência não é mais vista como um problema ou ...

O Direito Ambiental é um ramo de atuação jurídica voltado ao meio ambiente, que trata questões referentes à preservação ambiental, e que vem ganhando cada vez mais espaço com o avanço da conscientização do desenvolvimento sustentável. Se dá por um conjunto de leis, princípios ...