Remessa Necessária no CPC: o que é, quando se aplica e principais exceções
O que é Remessa Necessária? A remessa necessária ou reexame necessário é um instituto jurídico que obriga as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública a passarem por um reexame realizado por um tribunal superior, ainda que a parte vencida não recorra. Conteúdo do post: [ ...
Absolvição por Clemência: o que é, quando acontece e o que diz a lei
O que é Absolvição por Clemência A absolvição por clemência ocorre quando os jurados determinam a absolvição do réu, ainda que reconheçam a materialidade e autoria do crime, com base em razões de caráter subjetivo, como a compaixão ou a crença de que a pena seria ...
Abandono Moral e Abandono Afetivo: entenda a diferença entre os conceitos
No contexto jurídico brasileiro, a palavra abandono refere-se à situação em que uma pessoa, bem ou direito é deixado sem proteção, cuidado ou exercício por parte de seu titular ou responsável legal. O conceito se manifesta em diferentes vertentes do Direito, como o Direito ...
Ação de Autorização Judicial para Venda de Bens do Curatelado: o que é e como funciona?
A curatela, segundo os artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil, é uma medida judicial de proteção a pessoas maiores de idade que, devido a alguma incapacidade mental, intelectual ou de outra natureza, não podem exercer seus direitos e realizar atos da vida civil por conta ...
Direito de Preferência em Condomínio: o que é, como funciona e quando pode ser aplicado
A convivência em condomínios é frequentemente influenciada por negociações patrimoniais, que podem impactar significativamente a harmonia e a qualidade de vida no ambiente. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Conceito Jurídico de Direito de Preferência O que ...
Decretação do Perdimento de Bens: o que é, quando ocorre e como funciona
O que é a Decretação de Perdimento de Bens? A decretação de perdimento de bens, também chamada de confisco, consiste em uma sanção legal que resulta na transferência forçada da propriedade de bens do indivíduo condenado para o Estado. Conteúdo do post: [ + Mostrar - ...
Alimentos Compensatórios: o que são, quem tem direito e quando são devidos
O que são Alimentos Compensatórios? Os alimentos compensatórios são prestações financeiras, de natureza indenizatória, destinadas à compensação da desigualdade econômica decorrente da separação de um casal, principalmente em regimes de separação total de bens, em que um dos ...
Penhora no Rosto dos Autos: o que é, quando pode ser feita e como funciona na prática
A penhora no rosto dos autos é um procedimento em que se penhora um crédito ou o direito que o devedor possui em outro processo judicial. Tal penhora visa garantir que o devedor, caso receba qualquer valor nesse processo, seja obrigado a direcioná-lo ao credor que está ...
Tipos de Pensão Alimentícia no Brasil: quais são e como funcionam
O que é a Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é um valor pago para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges e outros dependentes. Tal valor visa a cobertura das necessidades básicas, como alimentação, moradia, educação, saúde e lazer, podendo ser determinado por acordo ...
Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: o que é, como funciona e quais os direitos do devedor
O que é Alienação Fiduciária? A alienação fiduciária é uma garantia em contratos de financiamento. Nessa modalidade, o devedor transfere temporariamente a propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento da dívida. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...