Benefícios Previdenciários - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Os Benefícios Previdenciários são seguros mensalmente pagos pela Previdência Social para cidadãos que realizaram contribuições previdenciárias por um período e adquiriram o direito concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de obter o suporte do órgão da ...
Marcos Legais dos Direitos das Mulheres e a Criação da Lei Maria da Penha
Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O Surgimento do Feminismo e os Tratados Internacionais A Persistência da Violência Doméstica Antes da Lei Maria da Penha O Movimento Feminista e a Contestação dos “Crimes Passionais” A Década de 70 e o Desprestígio da ...
Descentralização e Universalização da Saúde: A Construção do SUS no Brasil
Criação do SUS e a Constituição de 1988 O SUS, Sistema Único de Saúde, foi criado pela Constituição de 1988 para ser um sistema descentralizado e hierarquizado, no qual o município deveria prestar atendimento à população, enquanto a União e os estados são responsáveis pela ...
Marco Normativo da Saúde Federativa: fundamentos e estrutura constitucional
Princípios Constitucionais e Direitos Sociais na Saúde Logo no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a garantia ao exercício dos direitos sociais e individuais é apontada como um dos princípios norteadores: Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Princípios ...
Reclamação no STF: cabimento, procedimento e legitimidade
A reclamação é o instrumento garantidor da força jurídica do efeito vinculante, conforme prevê o artigo 102, I, alínea “l” e artigo 103-A, §3º, ambos da Constituição Federal. Portanto, caso a decisão ou súmula com efeito vinculante seja desrespeitada, poderá ser interposta ...
Efeito Vinculante: conceito, fundamento e impacto no Judiciário
O efeito vinculante, atribuído às decisões proferidas pelos Tribunais em controle de constitucionalidade do tipo concentrado, faz com que a eficácia de tais decisões transcenda o caso singular, devendo ser observada pelos demais tribunais e órgãos judiciários nos casos ...
Nova Lei de Licitação: o que mudou?
Foi publicada no Diário Oficial, em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, que será a nova base do regime jurídico das licitações e das contratações da Administração Pública. Um novo procedimento está estabelecido para a contratação com o poder público nos contratos ...
Sentença de Pronúncia: o que é e quando recorrer
O que é Sentença de Pronúncia? A sentença de pronúncia é uma decisão judicial proferida na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, em que o juiz constata a existência de indícios suficientes de autoria ou participação do réu em um crime doloso contra a vida, ...
Ação Pauliana: o que é e quais são os seus requisitos
O que é a Ação Pauliana? A ação pauliana, também chamada ação revogatória, consiste em um instrumento jurídico bastante utilizado por credores para a anulação de atos realizados por devedores que pretendem fraudar o recebimento de suas dívidas, prejudicando o patrimônio do ...
Certidão de Ações Reipersecutórias: o que é e para que serve
O que é uma Certidão de Ações Reipersecutórias? A certidão de ações reipersecutórias é um documento emitido pelo Poder Judiciário que informa a existência ou não de processos judiciais que envolvam a posse ou a propriedade de um imóvel ou outro tipo de bem. Conteúdo do ...