Direito de Arrependimento: o que é e quando pode ser aplicado?
O que é o Direito de Arrependimento? O direito de arrependimento trata de uma garantia legal que viabiliza a desistência do consumidor de realizar uma compra ou serviço contratado fora de um estabelecimento comercial. O prazo para exercer tal direito é de sete dias, contados ...
Ação de Repetição de Indébito pelo CDC: o que é e quando ocorre?
O que é a Ação de Repetição de Indébito pelo Código de Defesa do Consumidor? A ação de repetição de indébito consiste em um instrumento legal que possibilita que o consumidor recupere valores cobrados indevidamente. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a ...
Ação Indenizatória por Atraso de Voo: o que é como funciona?
A ação indenizatória por atraso de voo é um recurso legal que pode ser utilizado por passageiros prejudicados devido a voos atrasados. Para solicitá-la, é preciso contatar a companhia aérea e apresentar a passagem ou o cartão de embarque. O passageiro prejudicado pode receber ...
O que é a Holding Familiar e quais as suas Vantagens?
O que é Holding Familiar? Uma holding familiar é uma empresa que administra o patrimônio de uma família, centralizando toda a gestão de bens e negócios. Tem como objetivo proteger o patrimônio, assegurar a eficácia dos ativos e facilitar a sucessão, permitindo uma boa gestão ...
O que é o Pagamento por Precatório ou RPV nas Ações que Envolvem a Fazenda Pública?
Nas ações judiciais em que a Fazenda Pública caracteriza uma parte, o pagamento das dívidas de um ente público à pessoa que ganhou a causa não ocorre de forma imediata, como se dá em processos entre particulares, devido a uma questão prática e fiscal, visto que o Estado ...
Ação de Modificação de Guarda: o que é e qual o procedimento
O que é a Ação de Modificação de Guarda? A guarda de filhos é um tema bastante sensível e importante do Direito de Família, por envolver diretamente os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Ação de ...
Crime de Uso de Documento Falso: o que é e quando é caracterizado
O que é o Crime de Uso de Documento Falso? O crime de uso de documento falso ocorre quando o indivíduo utiliza documento falsificado ou alterado como se fosse o verdadeiro. O delito está previsto no artigo 304 do Código Penal. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
Ação de Regresso: o que é, quando pode ser utilizada e quem pode ajuizar
O que é a Ação de Regresso? A ação de regresso consiste em um instrumento jurídico que possibilita uma pessoa ou entidade a cobrar de outra pessoa ou entidade o valor que pagou por algo que deveria ter sido pago por esta última. Isto é, é o meio pelo qual se concretiza o ...
Estatuto do Desarmamento - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Estatuto do Desarmamento é uma lei de controle de armas que trata da fabricação, da posse, do porte, do registro, do manuseio e da comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. A legislação define, ainda, alguns crimes e institui o Sistema Nacional de Armas ...
Dano Moral Reflexo: o que é e qual objetivo?
O dano moral reflexo consiste no direito de indenização de pessoas vítimas de danos indiretos devido a um ato ilícito que atingiu uma vítima direta. Também conhecido como dano moral por ricochete, o dano moral reflexo pode ser solicitado por aqueles que tenham vínculo direto ...