O que é a Remição de Pena e em que Hipóteses Pode Ser Deferida
A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prevista pela Lei n. ...
Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família
- TJSP
- Por Giovanna Fant
O Bem de Família é um termo jurídico que se refere a um bem destinado à residência e utilização familiar e que, por este motivo, é protegido por lei contra possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Um fator importante sobre o bem de família é que ele não ...
Quais as atribuições do Presidente no Poder Executivo no Brasil?
1. Introdução No cenário político brasileiro, o Poder Executivo desempenha um papel crucial, sendo responsável pela condução e implementação das políticas públicas. Neste artigo, exploraremos em detalhes o Poder Executivo, destacando o papel do presidente da república, sua ...
Quais são as Garantias dos Membros do Poder Legislativo no Brasil?
1. Introdução No cenário político brasileiro, as garantias asseguradas aos membros do Poder Legislativo desempenham um papel fundamental na preservação da independência e autonomia dos representantes do povo. Este artigo busca não apenas explorar o conceito dessas ...
O que é Coação de Acordo com os Artigos 151 a 155 do Código Civil?
1. Introdução A coação é uma das figuras mais intrigantes e complexas no universo jurídico, com ramificações que se estendem por diversas áreas do direito. Presente nos artigos 151 a 155 do Código Civil Brasileiro, a coação é um fenômeno que transcende a mera pressão ...
Dolo: O que é? Artigos 145 a 150 do Código Civil
1. Introdução No cenário jurídico brasileiro, o dolo representa um elemento crucial na caracterização de diversos atos ilícitos e na consequente responsabilização civil dos agentes. No contexto do Código Civil, especificamente nos artigos 145 a 150, o dolo é abordado com ...
Erro ou Ignorância: o que é, de acordo com os Artigos 138 a 144 do Código Civil?
1. Introdução No vasto universo jurídico, a compreensão e aplicação adequada das normas que regem as relações sociais são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Dentro desse contexto, os artigos 138 a 144 do Código Civil brasileiro desempenham ...
Generalidades dos Defeitos do Negócio Jurídico
1. Introdução No intrincado tecido das relações jurídicas, os negócios jurídicos desempenham um papel crucial na construção e manutenção da ordem social. Contudo, assim como a sociedade evolui, os negócios jurídicos podem encontrar obstáculos que comprometem sua validade e ...
Defeitos do Negócio Jurídico: O que é?
1. Introdução A análise dos defeitos do negócio jurídico é de suma importância no âmbito do Direito Civil, especialmente no contexto do Código Civil Brasileiro em vigor. Os defeitos representam vícios que comprometem a validade e a eficácia dos atos jurídicos, suscitando ...
Modo ou Encargo, Segundo os Artigos 136 e 137 do Código Civil: O que é?
1. Introdução No universo jurídico, o Código Civil brasileiro é uma peça fundamental que delineia os direitos e deveres dos cidadãos em diversas esferas da vida civil. Dentro desse arcabouço normativo, os artigos 136 e 137 se destacam ao abordar conceitos cruciais para a ...