A hipossuficiência no âmbito das relações de consumo
A Lei nº 8.078/1990, que regula o Código de Defesa do Consumidor, traz importantes proteções para o consumidor, mas seu diálogo com outras fontes, como o Código Civil, é igualmente relevante. Um exemplo disso é o princípio da hipossuficiência, introduzido no Brasil pela ...
Aplicação da LGPD no Setor de Recursos Humanos
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi criada em agosto de 2018 com o intuito de proteger os direitos fundamentais de privacidade, de liberdade e garantir o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Inicialmente, o prazo de vigência da lei indicada seria ...
Imposto de renda: emissão de recibo médico para abatimento do imposto
O imposto é uma espécie do gênero do tributo; dentro da espécie imposto há diversas classificações de impostos, sendo uma delas o imposto de renda. Considera-se imposto de renda o imposto que incide sobre uma renda. Para que ocorra a incidência desse imposto, é necessário ...
Períodos especiais para amamentação durante o labor
As modificações advindas da Reforma Trabalhista, dada a publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxeram inovações quanto à proteção da maternidade na forma do exposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos, garantindo períodos especiais de ...
A Falha do Cumprimento ao Direito à Saúde x Interferência do Judiciário Efetivação do Direito à Saúde
Neste artigo da série sobre direito à saúde, faremos uma análise do papel do Poder Judiciário para a efetivação de tal direito. O direito à saúde é assegurado pela legislação brasileira, no entanto o mesmo não tem sua efetividade na prática, fazendo com que a população ...
Compliance e Responsabilização: Lei nº 12.846 de 2013
Neste artigo pretende-se informar sobre o compliance e a responsabilização prevista na Lei nº 12.846 de 2013. Compliance e Lei nº 12.846 de agosto de 2013 Segundo o Doutor em Direito Público José dos Santos Carvalho Filho (2020) tem sido desenvolvido na atualidade, o ...
Direito do consumidor: apontamentos e requisitos para redigir uma petição inicial
A Constituição Federal trouxe no artigo 5º, inciso XXXII a proteção do consumidor. O consumidor é toda pessoa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, podendo este ser pessoa física ou pessoa jurídica. Os elementos subjetivos de uma relação de consumo ...
Compliance e as investigações internas
O termo compliance surgiu nos EUA na década de 1950 e significa estar em conformidade com as leis e os regulamentos. No Brasil o compliance começou a ser adotado no final da década de 1990, mas ganhou destaque com a Lei Anticorrupção. Neste artigo objetiva-se abordar as ...
Aposentadoria Voluntária
A Reforma da Previdência Social proporcionou mudanças no sistema previdenciário e na Constituição Federal após a publicação da Emenda Constitucional n. 103 no Diário Oficial da União na data de 13 de novembro de 2019. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
O imposto de renda do médico: pessoa física e pessoa jurídica
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) considera-se imposto de renda (IR) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ...