Artigos de STJ

O que é Medida Protetiva? As medidas protetivas são mecanismos de proteção que têm o intuito de preservar a integridade física e psicológica da vítima em situação de risco, incluindo o afastamento do agressor da residência, a proibição de aproximação da vítima, restrições ...

O efetivo aumento de assassinatos, do volume de mortes intencionais violentas, homicídios dolosos, latrocínio, lesões corporais seguidas de morte e óbitos derivados de intervenções da polícia no Brasil foram fatores elementares para que o Congresso aprovasse a Lei ...

O Marco Civil da Internet trata da regularização do uso da internet no Brasil e tem como objetivo o estabelecimento de direitos, deveres e garantias no meio digital. Estabelecendo princípios para que a internet brasileira se torne um ambiente seguro e democrático. Hoje, a ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a atuação da guarda municipal à proteção de patrimônio, contando apenas com a proteção de bens, serviços e instalações municipais, mesmo que a força integre o sistema de segurança pública, segundo a decisão firmada pelo Supremo ...

A responsabilidade civil por dano ambiental trata de um recurso jurídico para julgamento e condenação de danos causados à natureza, englobando não apenas eventos propositais, mas também aqueles motivados pela imprudência, imperícia ou negligência.  O dano ambiental se dá ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) corresponde a um tributo estadual, incidente sobre diversos produtos e aplicado tanto na comercialização de produtos nacionais quanto em produtos importados. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...

É responsabilidade das operadoras de planos de saúde o custeio e o fornecimento de todo o tratamento necessário aos pacientes, incluindo os medicamentos para a realização do tratamento, ainda que sejam importados ou tendo um alto custo, não cabendo o controle do uso. A ...

Os Benefícios Previdenciários são seguros mensalmente pagos pela Previdência Social para cidadãos que realizaram contribuições previdenciárias por um período e adquiriram o direito concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de obter o suporte do órgão da ...

Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão dispostos na Lei 8.137/1990, e possuem o patrimônio do Estado e ordem tributária como bem jurídico tutelado, em que o contribuinte, ou seu representante legal, contra entes federais ou pessoa ...

O Princípio da Insignificância se dá através do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos ...