Democracia Direta no Direito Comparado
Neste artigo da série sobre democracia, vamos analisar as formas de participação popular direta em outros países. Quando uma Constituição (ou documento oficial semelhante que preveja um Estado Democrático de Direito) estabelece um governo em que o povo seja o detentor da ...
Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Causas Excludentes da Responsabilidade Civil
☞ Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista. O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como regra, entretanto ...
Proteção de Dados na Área de Tecnologia da Informação
Neste artigo será abordada a proteção de dados na área de Tecnologia da Informação. Para tanto, serão retomados alguns aspectos sobre a LGPD e as boas práticas de governança na proteção de dados, os sete princípios Privacy by design, bem como, o Sistema de Gestão de ...
Pensão por morte: Previdência Complementar do Servidor Público
A Reforma da Previdência advinda com a publicação da Emenda Constitucional n. 103 em 13 de novembro de 2019 alterou o §7º, do artigo 40, da Constituição Federal, que trata da pensão por morte dos servidores públicos. Benefício de Pensão por Morte Antes da EC n. 103 o ...
Presunção de Inocência: Evolução como Princípio e Garantia Fundamental
Neste artigo da série sobre presunção de inocência, vamos abordar o contexto histórico da evolução da presunção de inocência, bem como sua incidência nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Inicialmente, vamos realizar uma síntese da evolução histórica de tal ...
Aspectos na Lei Fluminense Lei nº7.753 de 2017 e Lei Distrital Lei nº 6.112 de 2018
Este artigo aborda o compliance e a contratualização, englobando aspectos importantes presentes na Lei Fluminense e na Lei Distrital. Compliance e contratualização O termo Compliance oriundo da língua inglesa ingressa no direito administrativo em razão da Lei nº 12.846 ...
Prescrição e Decadência: Produto ou Serviço Durável e não Durável
A distinção entre prescrição e decadência é fundamental para a prática jurídica, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. Compreender esses conceitos é essencial para advogados que buscam proteger os direitos de seus clientes de maneira eficaz. Este artigo aborda de ...
Reflexos da Revogação do IUJ no ordenamento jurídico
Com a publicação da Lei 13.467 de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, os parágrafos 3º e 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratavam sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, foram revogados. Os dispositivos, não mais vigentes, ...
Juizados Especiais Cíveis
Conforme previsto no artigo 62 da Lei 9.099/1995 – norma que instituiu os Juizados Especiais Cíveis – o procedimento previsto nos JECs é fundamentado pelos princípios da “[...] oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que ...
A Lei nº 12.846 de 2013 e Responsabilidade Penal dos Administradores e do Compliance Officer
Neste artigo busca-se abordar a responsabilidade penal dos administradores e do Compliance Officer. Para tanto, inicia-se a exposição retomando alguns aspectos sobre o Compliance e o Programa de Integridade. Compliance e Programa de Integridade Com a Lei Anticorrupção ...