Lei N° 12.587 de 2012: Classificação dos Transportes Urbanos
Neste artigo da série sobre transporte urbano, faremos uma delimitação específica da modalidade de transporte urbano individual, dentre outros tipos de transporte urbano previstos na Lei nº 12.587/2012 (transporte de cargas, transporte coletivo público e privado, etc.) A ...
Regime Jurídico Constitucional dos Transportes
Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos situar e especificar o transporte urbano sob a perspectiva da Constituição Federal Transportes urbanos na distribuição de competências constitucionais A partir da análise do tratamento conferido pela Constituição ...
Possibilidade de alteração das condições de acordo trabalhista em época de pandemia
Para o cenário jurídico brasileiro a crise econômica causada pela pandemia do COVID-19 se insere na condição de caso fortuito e força maior, o que autoriza a alteração dos termos de acordos trabalhistas já pactuados entre as partes e homologados pelo juiz. A pandemia ...
Origens Históricas da Corrupção no Brasil
O estudo da corrupção no Brasil deve ser historicizado para compreensão mais abrangente do fenômeno e identificação de suas consequências. Apresentar uma definição para a corrupção, e comprovar sua prática desde o Brasil Colonial, é o desafio do presente estudo. No Antigo ...
Quando Atualizar o Programa de Compliance Empresarial?
Compliance é agir de acordo com as normas internas e externas da organização. Com a Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846 de 2013 o termo ganhou notoriedade no Brasil e a temática foi introduzida no âmbito do Direito Administrativo. O Decreto nº 8.420 de 2015 regulamentou a ...
Direito das Sucessões: Petição de Herança
A petição de herança é a ação judicial que o verdadeiro herdeiro pode mover contra o aparente ou o possuidor, para ver respeitados seus direitos sucessórios, sendo cabível sempre que o bem de pessoa falecida tiver sido transmitido (ou estiver em vias de o ser) para pessoa que ...
Direito das Sucessões: Inventário judicial e extrajudicial
O que é inventário? Inventário nada mais é que um procedimento de dissolução dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Mesmo que haja somente um herdeiro, deve ser realizado o inventário, seja judicial – possibilita que outros interessados, fora os herdeiros, ...
A Corrupção no Brasil Colônia
O processo de colonização no Brasil não foi simples, não só pela vasta extensão territorial, mas pela dificuldade da metrópole administrar à distância, considerando as dificuldades de transporte e comunicação inerentes à época. O choque de culturas distintas, a cobiça ...
Segurança da Informação: Mecanismos de Proteção Dentro das Organizações
A Segurança da Informação é fundamental para que sejam protegidos os dados e as informações das organizações. Com a crescente utilização dos dispositivos digitais e de transações digitais aumentam os riscos de perda de dados, de roubo de informações, de vazamentos de dados e ...
O Contrato de Trabalho Intermitente após a Reforma Trabalhista
O contrato de trabalho intermitente foi inserido no ordenamento jurídico com a publicação da Reforma Trabalhista, pela Lei 13.467/2020, como uma nova relação de trabalho, uma nova modalidade de contrato de trabalho, visto que antes se limitava aos contratos por prazo ...