Compliance e Sanção: Acordos de Leniência à Luz da Legislação e da Jurisprudência do STF
O termo compliance teve origem nos EUA na década de 1950, mas ganhou notoriedade com a Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846 de 2013, que pretende estimular a cultura de compliance nas empresas, já que a adoção de programas de integridade é tida como atenuante na aplicação da ...
Recuperação de Empresas: A Assembleia Geral de Credores e o Abuso do Direito de Voto
Neste artigo da série sobre a Lei 11.101/2005, vamos abordar a recuperação de empresas, com ênfase na assembleia geral de credores e no abuso do direito de voto. Assembleia Geral De Credores O juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial deverá também nomear ...
As Limitações ao Crédito Pecuniário Decorrentes de Atos Administrativos Normativos
Cada Estado da federação possui competência normativa para fixar valores mínimos para a execução do crédito tributário. Não se exige lei formal, à medida em que o juízo de oportunidade de conveniência para esse fim pode ser disciplinado por ato administrativo normativo, via ...
Sanções e Fiscalização na LGPD: Forma de Cálculo da Multa
O advento da Sociedade de Informação e o crescente uso das tecnologias trouxeram mudanças para a vida dos indivíduos e o cotidiano das organizações. As Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC modificaram as formas de relacionamento, possibilitando conversas, compras, ...
Judicialização da saúde: integralidade do acesso à saúde e reserva do possível
O presente artigo tem por finalidade abordar alguns aspectos da judicialização da saúde no contexto do princípio da integralidade e da reserva do possível. O direito à saúde De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e é dever do Estado promover ...
Relação de Consumo: Consumidor Standard
O presente artigo busca estudar a figura do consumidor standard também conhecido como consumidor em sentido estrito nas relações de consumo. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] A relação jurídica de consumo O que é consumidor standard? A responsabilidade ...
Compliance e Sanções Previstas na Lei Anticorrupção
Neste artigo objetiva-se discorrer sobre o compliance e as sanções administrativas e civis previstas na Lei Anticorrupção, bem como, sobre o processo administrativo de responsabilização. A Lei Anticorrupção é dividida em sete capítulos e visa dispor sobre a responsabilização ...
A Multa Criminal e os Erros da Legislação Brasileira
Tratando-se de uma das espécies de sanção penal, a pena de multa não pode ser confundida com outras sanções de cunho pecuniário, a exemplo da prestação pecuniária, prevista no artigo 43, inciso I do Código Penal, tão pouco com valores em pecúnia da sanção denominada perda de ...
Direito à Saúde do Preso: Uma Análise do Caso Carlos Magno
Neste artigo da série sobre direito à saúde, temos a análise de um caso concreto em que tal direito restou totalmente restringido em virtude da condição de preso. No caso concreto em questão, diz respeito a vida de um jovem que foi interrompida pelo descaso e negligência ...
Aposentadoria Compulsória - Regime Geral de Previdência Social
A aposentadoria dos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social pode ser voluntária ou compulsória. A aposentadoria voluntária é solicitada pelos trabalhadores quando cumpridos os requisitos, principalmente os previstos no inciso II do §7º do artigo 201 ...