Diferença entre os Crimes de Injúria Racial e Racismo
Apesar de semelhantes e da possibilidade de incidência de responsabilidade penal quando praticados, os conceitos de racismo e injúria racial em muito se diferenciam. Enquanto o primeiro está previsto na Lei n.º 7.716/1989 e trata de discriminações voltadas a um ...
Divórcio "post mortem": O que é?
O Divórcio "post mortem" garante a determinação do divórcio das partes, findando o casamento, mesmo após a morte de um dos cônjuges, e assegurando o interesse do particular expressado em momento anterior ao falecimento do cônjuge, a fim de que haja a dissolução do casamento ...
Do Direito das Coisas - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O direito das coisas, que também pode ser chamado de direito real, é o ramo do direito que trata das relações jurídicas referentes aos bens materiais, como imóveis e móveis, e os direitos de propriedade sobre eles. É uma das cinco especificações da Parte Especial do ...
Poder Judiciário no Brasil: Estrutura, Competências e Órgãos
1. Introdução O Poder Judiciário desempenha um papel importante no sistema democrático brasileiro, garantindo a aplicação justa e imparcial da lei. Neste artigo, exploraremos o conceito do Poder Judiciário, analisaremos a estrutura da organização judiciária e discutiremos ...
Além do Presidente, quais são os outros Membros do Poder Executivo Brasileiro?
1. Introdução: Entendendo o Poder Executivo No âmbito da estrutura política brasileira, o Poder Executivo desempenha um papel crucial na implementação e execução das leis. Compreender a complexidade desse poder é essencial para uma visão abrangente do sistema político do ...
Do Indulto e da Comutação de Pena - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Comutação de Pena se dá por um instrumento jurídico que viabiliza a substituição de uma pena severa por outra mais branda. Caracteriza a prerrogativa do Presidente da República, podendo beneficiar condenados sob determinadas condições com uma espécie de clemência estatal. O ...
Contumácia: O que é e quando ocorre?
- TRTs
- Por Giovanna Fant
A Contumácia consiste em um termo jurídico utilizado para descrever os casos em que um réu se recusa e não comparece a um processo judicial após ter citação ou intimação. Tal atitude indisciplinar caracteriza uma forma de desrespeito ao Poder Judiciário e pode ocasionar ...
O que é a Redução de Direito Trabalhista por Norma Coletiva?
- TST
- Por Giovanna Fant
A redução de direito trabalhista por norma coletiva é um tema que pertence ao âmbito das relações de trabalho. A norma coletiva trata do conjunto de regras negociadas entre empregadores e empregados, através de sindicatos ou associações representativas, tendo como principal ...
Dos Direitos da Personalidade - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Os Direitos da Personalidade são direitos de natureza civil que protegem a individualidade de cada um. Trata-se do direito de imagem, à vida, ao nome e à privacidade. Estes direitos são aqueles que se relacionam aos indivíduos e englobam seus corpos, nomes, imagens, e os ...
O que é a Remição de Pena e em que Hipóteses Pode Ser Deferida
A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prevista pela Lei n. ...