Adicional de Transferência: Quando É Devido?
De acordo com a CLT, é vedado transferir o empregado para localidade diversa daquela que resultar do contrato de trabalho, sem a sua anuência. Contudo, para ser considerada transferência, deverá ocorrer a mudança de domicílio do empregado, ou seja, ele precisa de fato ...
É Possível Receber FGTS e PIS/PASEP de Familiar Falecido?
Embora muitas pessoas desconheçam tal direito, os herdeiros podem sim solicitar o saque tanto dos valores de PIS/PASEP, como de saldos do FGTS de familiar que tenha falecido. Tal direito não é algo novo na lei. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 ...
Os Fundos de Investimento da Justiça do Trabalho
Imagine que uma empresa incorporadora adquiriu um terreno num lugar qualquer da cidade para construir um shopping. Por razões pessoais não quis investir no negócio o seu próprio dinheiro e decidiu captar recursos no mercado. Você tinha umas economias, procurou essa ...
Seguro Garantia Judicial Trabalhista é Utilizado para Substituir R$30 Milhões
É claro o impacto da pandemia do novo coronavírus nos cofres públicos e na economia mundial em geral. Mediante a este cenário, foi necessário que as empresas buscassem saídas para conservar seu posicionamento mercadológico. Pode-se afirmar que quando o assunto envolve a ...
Recuperação Judicial e Falências: "Cram Down"
Artigo 58, parágrafo primeiro da Lei 11.101/2005 (Lei Falências). O Instituto do Cram Down é um termo utilizado na doutrina Americana, sem possibilidade de tradução fiel, segundo o qual possibilita ao juiz impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano ...
Desafios para a Implementação da Previdência Complementar no Setor Público Brasileiro
A previdência complementar para o setor público passa a ser obrigatória no Brasil a partir da Emenda Constitucional nº 103 de novembro de 2019. Os Entes Federativos terão o prazo de 2 anos, a contar da publicação da EC 103/2019 para instituírem a previdência complementar para ...
Covid-19, Paralisação de Atividades Essenciais e Artigo 486 da CLT - Factum Principis ou Não?
Têm se tornado muito comuns manifestações acerca do cabimento da indenização do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nos casos de paralisação de serviços considerados não essenciais como forma de combate à disseminação do vírus da covid-19. Há quem defenda a ...
O Combate ao Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural
Aplicabilidade do ECI no Direito Brasileiro Há quem defenda a inaplicabilidade do ECI no direito brasileiro, posto que é potencial a exacerbação do poder judiciário, com decisões revestidas de forte ativismo judicial e subjetividade, causadoras de insegurança ...
O Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural e Tópico
O Conceito – O ECI Tópico O ECI é uma criação jurídica que personifica um estado de violação massiva, habitual, do sistema de direitos fundamentais em sua globalidade, e não apenas de um direito individual violado. Através da noção de que uma suprema corte constitucional é ...
O Estado de Coisas Inconstitucional - Um Novo Conceito
A Origem A definição mais comum do chamado “estado de coisas inconstitucional - ECI” é no sentido de que se trata de “um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades ...