Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Marco Civil da Internet trata da regularização do uso da internet no Brasil e tem como objetivo o estabelecimento de direitos, deveres e garantias no meio digital. Estabelecendo princípios para que a internet brasileira se torne um ambiente seguro e democrático. Hoje, a ...
Responsabilidade por Dano Ambiental - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A responsabilidade civil por dano ambiental trata de um recurso jurídico para julgamento e condenação de danos causados à natureza, englobando não apenas eventos propositais, mas também aqueles motivados pela imprudência, imperícia ou negligência. O dano ambiental se dá ...
Atuação de Advogados no Metaverso e Criação de Avatares
Na última terça-feira (19), através de seu Órgão Especial, a OAB permitiu o uso da advocacia no metaverso e a criação de avatares nos ambientes virtuais. Essa foi a primeira resposta à consulta referente ao colegiado pelo Comitê de Marketing Jurídico, determinado na gestão ...
STF Derruba Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas
- STF
- Por Giovanna Fant
Na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) não aprovou a tese do marco temporal para demarcar terras indígenas. Com diferença de sete votos, o Plenário determinou que a data da promulgação da Constituição Federal não pode ser utilizada para a definição da ...
Código Penal Militar Atualizado
Na quinta-feira (21), a Lei 14.688 foi publicada no Diário da União (DOU), com 10 itens vetados, alterando o Código Penal Militar. A nova legislação trata de compatibilizar o CPM com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos, ...
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) corresponde a um tributo estadual, incidente sobre diversos produtos e aplicado tanto na comercialização de produtos nacionais quanto em produtos importados. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
Medicamentos Off-label e a Responsabilidade das Operadoras de Planos de Saúde
- STJ
- Por Giovanna Fant
É responsabilidade das operadoras de planos de saúde o custeio e o fornecimento de todo o tratamento necessário aos pacientes, incluindo os medicamentos para a realização do tratamento, ainda que sejam importados ou tendo um alto custo, não cabendo o controle do uso. A ...
4.2 Análise Crítica à Concessão da CEDAE
A Cedae, em momento anterior à concessão, podia ser classificada como uma empresa de economia mista, tendo o governo estadual do Rio como maior acionista (detentor de 99,9% das ações), cujos lucros em 2015 corresponderam a R$ 249 milhões, com atendimento de cerca de 12 ...
4.1 Panorama do Saneamento no Estado do Rio de Janeiro
Uma pesquisa elaborada através de dados de 2020 do SNIS e disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (MELO, 2023) reuniu informações importantes sobre os índices de abastecimento de água e esgoto nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a pesquisa, ...
4. O Processo de Desestatização da CEDAE - Parte II
De fato, a discussão sobre a privatização dos serviços públicos essenciais não tem sido uma novidade no país, pois com o ápice da grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro em junho de 2016, deu-se início a deflagração do processo de privatização da ...