A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 2
Aspectos Procedimentais da CPI Municipal As comissões parlamentares de inquérito são uma extensão da câmara municipal, não se distinguindo, portanto, a CPI do próprio poder legislativo. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Aspectos Procedimentais da CPI ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 1
Possibilidade de Instauração de CPI no Âmbito Legislativo Municipal Sobre a possibilidade de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do legislativo municipal não existem, na doutrina pátria, maiores discussões, considerando que a fiscalização do Poder ...
LGPD: Saiba como e a Importância de Conhecer
- LGPD
- Por Top News Tech
Com o avanço da tecnologia e a popularização do uso diário da internet e das redes sociais, a discussão em torno da coleta de dados pessoais pelo setor privado culminou na criação da LGPD e em várias outras formas de garantir a privacidade dos usuários, por meio da proteção ...
Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
Quorum Mínimo de Abertura A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs. O primeiro a ser abordado trata-se do requisito deflagrador (MELLO, 2009). Tal requisito é uma regra de formalidade que diz respeito à ...
STJ, TST e STF – Clipping Semanal – Confira as Últimas Decisões dos Tribunais Superiores!
- STF
- Por Yuri Larocca
Quer saber quais foram as principais decisões proferidas pelo STJ, TST E STF? Então não deixe de ler nosso clipping semanal! Confira agora o que foi destaque nesta última semana! STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Absolvição pelo princípio da insignificância em ...
A Administração Pública Pode Rejeitar a Oferta de um Seguro Garantia na Licitação?
“A administração pública não pode negar a oferta de um seguro garantia em licitação. Isso porque, pelo princípio constitucional da legitimidade, esta, encontra-se vinculada ao ordenamento jurídico vigente, e sua omissão ou exagero no que verse o conteúdo do edital, bem como ...
Princípios da Ordem Pública
Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder é emanado do povo, e este o exerce de maneira direta ou por meio de representação. Neste caso, como ocorre no Brasil, a população escolhe seus ...
A Eficácia do Direito Constitucional Atribuído às Minorias Parlamentares Frente ao Interesse Político
As Comissões Parlamentares de Inquérito são a concretização do poder fiscalizador atribuído ao Legislativo e, sem dúvida alguma, um dos institutos de maior relevância no cenário nacional desde o início do período democrático em 1985, após o término do regime militar. Para ...
STF Reconhece Inconstitucionalidade de Cobrança de Tarifa sobre Concessão de Cheque Especial
Em decisão recente o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo constante na Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo ...
Sem Má-Fé Comprovada, Seguro Prestamista É Devido mesmo em Caso de Doença Preexistente
Em julgamento do Recurso Especial nº 1753222/RS, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, restabelecendo a sentença favorável que havia determinado o pagamento de seguro ...