Direito das Sucessões: Cessão de Direitos Hereditários
A cessão de direitos hereditários é o contrato mediante o qual se realiza a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não se finaliza à partilha. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O Que é a Cessão de Direitos ...
Sistemas De Investigação Preliminar no Processo Penal
Noções Introdutórias Quem estuda Direito Processual Penal para as disciplinas de graduação, concursos ou exercício da advocacia criminal nem sempre dá a devida atenção à fase pré-processual. Entretanto, uma investigação bem conduzida, sem vícios, é indispensável para a ...
Comunhão Parcial, Comunhão Universal ou Separação Total: Qual o Melhor Regime de Bens para o Casamento?
O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família – formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O ...
Direito de Família: Casamento e seus Efeitos
Tentativa Conceitual e Natureza Jurídica de Casamento O ordenamento jurídico brasileiro não trouxe em seu arcabouço normativo uma definição clara para o conceito de casamento, contudo asseverou requisitos para a sua validade e celebração, bem como sua finalidade e os ...
Demissão por Acordo: Como Funciona na Reforma Trabalhista?
Introdução e Contextualização da Demissão por Acordo na Reforma Trabalhista Com a promulgação da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o cenário das relações trabalhistas no Brasil passou por significativas mudanças. Uma dessas mudanças diz ...
Modalidades de Controle de Constitucionalidade
Quanto à Natureza do Órgão de Controle No contexto do controle de constitucionalidade, a análise da natureza do órgão responsável por essa função revela distintas abordagens. O controle político, conferido a órgãos independentes dos poderes estabelecidos, contrasta com o ...
Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é um mecanismo instituído pela própria Constituição, a fim de garantir sua força normativa, a partir da identificação, neutralização e exclusão dos atos inconstitucionais do ordenamento jurídico. Levando-se em conta que o ordenamento ...
O Efeito Vinculante das Decisões do Supremo Tribunal Federal
O efeito vinculante, inerente, sobretudo, às decisões proferidas em controle de constitucionalidade abstrato, ou seja, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que ...
A Constituição Desrespeitada: A Inobservância dos Direitos das Minorias Parlamentares
A análise dos requisitos constitucionais para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, a intenção do Legislador Originário ao estabelece-los foi garantir que os princípios da ordem política fossem observados tanto no momento de criação, quanto no curso da ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 3
Determinação de Diligências A CPI municipal, atendendo-se ao princípio da colegialidade – vontade majoritariamente expressa em processo de votação –, pode determinar as diligências necessárias à colimação de seus objetivos. O Presidente da Comissão de Inquérito, por ...