O Estado de Coisas Inconstitucional - Um Novo Conceito
A Origem A definição mais comum do chamado “estado de coisas inconstitucional - ECI” é no sentido de que se trata de “um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades ...
Análise de Decisões Proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em 2018
A Constituição Federal Brasileira de 1988, além de solidificar as bases do controle de constitucionalidade existentes, prevê uma série de instrumentos para a provocação da revisão judicial concentrada: a Ação Direta de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de ...
As Circunstâncias que Possibilitam a Aplicação da Autocontenção e seus Reflexo para o Processo Democrático
No âmbito das teorizações tem-se proposta de um papel restrito para as cortes, pelos mais diversos meios: (a) reconhecimento de uma presunção de constitucionalidade dos atos dos demais poderes; (b) coerência na interpretação dos dispositivos constitucionais; (c) demarcação ...
A Autocontenção Enquanto Técnica de Decisão Judicial
Qualquer postura assumida pelo STF está acompanhada de algum cálculo político (“A Corte vem demonstrando, ao longo dos últimos vinte anos, uma tendência cooperativa com os interesses do poder Executivo, quando acionada pelos mecanismos de controle de constitucionalidade ...
A Judicialização da Política numa Perspectiva Autocontida
A posição de guardião da Constituição se tornou, ao longo do desenvolvimento da democracia, uma qualidade do Supremo Tribunal Federal, o que seguiu como um fator para a construção de sua postura egocêntrica. Também, pelo enfraquecimento das regras decorrente de um Legislativo ...
O Controle de Constitucionalidade como Estratégia Institucional da Suprema Corte
Ao Supremo Tribunal Federal ficou o cargo de assumir o papel de órgão responsável pela padronização da racionalidade jurídica e também, por conseguinte, dos entendimentos e da doutrina, relacionada às leis federais e à Constituição Federal. “Em qualquer caso, havendo ...
A Judicialização da Política sob a Técnica da Autocontenção
As decisões judiciais, em que a técnica da autocontenção foi aplicada no exercício do controle de constitucionalidade, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, repercutem dentro do desenho institucional e jurídico brasileiro, principalmente, para o desígnio do princípio ...
Direitos Fundamentais: Dignidade da Pessoa Humana: dimensões
Introdução Sylvio Motta afirma que a dignidade da pessoa humana é preceito basilar que impõe o reconhecimento de que o valor do indivíduo, enquanto ser humano, prevalece sobre todos os demais. Não é à toa que é um dos fundamentos de nossa República, previsto no art. 1º, ...
Direitos de Liberdade: O ideal republicado de ausência de denominação
Introdução A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão no seu artigo 5º, inciso IV, que segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
Direito à igualdade: Princípio geral do ordenamento pátrio e pedra angular do regime democrático
A Constituição Federal, no seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...