A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 1
Possibilidade de Instauração de CPI no Âmbito Legislativo Municipal Sobre a possibilidade de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do legislativo municipal não existem, na doutrina pátria, maiores discussões, considerando que a fiscalização do Poder ...
Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
Quorum Mínimo de Abertura A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs. O primeiro a ser abordado trata-se do requisito deflagrador (MELLO, 2009). Tal requisito é uma regra de formalidade que diz respeito à ...
Princípios da Ordem Pública
Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder é emanado do povo, e este o exerce de maneira direta ou por meio de representação. Neste caso, como ocorre no Brasil, a população escolhe seus ...
A Eficácia do Direito Constitucional Atribuído às Minorias Parlamentares Frente ao Interesse Político
As Comissões Parlamentares de Inquérito são a concretização do poder fiscalizador atribuído ao Legislativo e, sem dúvida alguma, um dos institutos de maior relevância no cenário nacional desde o início do período democrático em 1985, após o término do regime militar. Para ...
O Combate ao Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural
Aplicabilidade do ECI no Direito Brasileiro Há quem defenda a inaplicabilidade do ECI no direito brasileiro, posto que é potencial a exacerbação do poder judiciário, com decisões revestidas de forte ativismo judicial e subjetividade, causadoras de insegurança ...
O Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural e Tópico
O Conceito – O ECI Tópico O ECI é uma criação jurídica que personifica um estado de violação massiva, habitual, do sistema de direitos fundamentais em sua globalidade, e não apenas de um direito individual violado. Através da noção de que uma suprema corte constitucional é ...
O Estado de Coisas Inconstitucional - Um Novo Conceito
A Origem A definição mais comum do chamado “estado de coisas inconstitucional - ECI” é no sentido de que se trata de “um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades ...
Análise de Decisões Proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em 2018
A Constituição Federal Brasileira de 1988, além de solidificar as bases do controle de constitucionalidade existentes, prevê uma série de instrumentos para a provocação da revisão judicial concentrada: a Ação Direta de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de ...
As Circunstâncias que Possibilitam a Aplicação da Autocontenção e seus Reflexo para o Processo Democrático
No âmbito das teorizações tem-se proposta de um papel restrito para as cortes, pelos mais diversos meios: (a) reconhecimento de uma presunção de constitucionalidade dos atos dos demais poderes; (b) coerência na interpretação dos dispositivos constitucionais; (c) demarcação ...
A Autocontenção Enquanto Técnica de Decisão Judicial
Qualquer postura assumida pelo STF está acompanhada de algum cálculo político (“A Corte vem demonstrando, ao longo dos últimos vinte anos, uma tendência cooperativa com os interesses do poder Executivo, quando acionada pelos mecanismos de controle de constitucionalidade ...