O Efeito Vinculante das Decisões do Supremo Tribunal Federal
O efeito vinculante, inerente, sobretudo, às decisões proferidas em controle de constitucionalidade abstrato, ou seja, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que ...
A Constituição Desrespeitada: A Inobservância dos Direitos das Minorias Parlamentares
A análise dos requisitos constitucionais para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, a intenção do Legislador Originário ao estabelece-los foi garantir que os princípios da ordem política fossem observados tanto no momento de criação, quanto no curso da ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 3
Determinação de Diligências A CPI municipal, atendendo-se ao princípio da colegialidade – vontade majoritariamente expressa em processo de votação –, pode determinar as diligências necessárias à colimação de seus objetivos. O Presidente da Comissão de Inquérito, por ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 2
Aspectos Procedimentais da CPI Municipal As comissões parlamentares de inquérito são uma extensão da câmara municipal, não se distinguindo, portanto, a CPI do próprio poder legislativo. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Aspectos Procedimentais da CPI ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 1
Possibilidade de Instauração de CPI no Âmbito Legislativo Municipal Sobre a possibilidade de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do legislativo municipal não existem, na doutrina pátria, maiores discussões, considerando que a fiscalização do Poder ...
Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
Quorum Mínimo de Abertura A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs. O primeiro a ser abordado trata-se do requisito deflagrador (MELLO, 2009). Tal requisito é uma regra de formalidade que diz respeito à ...
Princípios da Ordem Pública
Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder é emanado do povo, e este o exerce de maneira direta ou por meio de representação. Neste caso, como ocorre no Brasil, a população escolhe seus ...
A Eficácia do Direito Constitucional Atribuído às Minorias Parlamentares Frente ao Interesse Político
As Comissões Parlamentares de Inquérito são a concretização do poder fiscalizador atribuído ao Legislativo e, sem dúvida alguma, um dos institutos de maior relevância no cenário nacional desde o início do período democrático em 1985, após o término do regime militar. Para ...
O Combate ao Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural
Aplicabilidade do ECI no Direito Brasileiro Há quem defenda a inaplicabilidade do ECI no direito brasileiro, posto que é potencial a exacerbação do poder judiciário, com decisões revestidas de forte ativismo judicial e subjetividade, causadoras de insegurança ...
O Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural e Tópico
O Conceito – O ECI Tópico O ECI é uma criação jurídica que personifica um estado de violação massiva, habitual, do sistema de direitos fundamentais em sua globalidade, e não apenas de um direito individual violado. Através da noção de que uma suprema corte constitucional é ...