Aposentadoria Compulsória - Regime Geral de Previdência Social
A aposentadoria dos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social pode ser voluntária ou compulsória. A aposentadoria voluntária é solicitada pelos trabalhadores quando cumpridos os requisitos, principalmente os previstos no inciso II do §7º do artigo 201 ...
A contribuição previdenciária do médico em múltiplas fontes de renda
O presente artigo busca abordar as múltiplas fontes de renda do médico, bem como as contribuições previdenciárias devidas que o mesmo é obrigado a fazer o recolhimento. O que é seguridade social? De acordo com o art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social ...
Aplicação de Sanções Administrativas na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709 foi promulgada em 14 de agosto de 2018. A Lei indicada teve alguns dispositivos alterados pela Lei nº 13.853 de 2019. Neste artigo objetiva-se discorrer sobre as sanções administrativas na LGPD. Para tanto, será ...
Direito do Consumidor: Princípio da Harmonização dos Interesses
A Constituição Federal trouxe a tutela do consumidor no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso XXXII). É dever do Estado criar meios de proteção ao consumidor, considerando que o mesmo é o elo mais fraco da relação de consumo. Desse modo, foi criada uma legislação ...
O Direito à Saúde da População Prisional e a Responsabilidade do Estado
Neste artigo da série sobre direito à saúde, faremos uma análise desse direito no âmbito do sistema prisional, bem como abordaremos a responsabilidade do Estado pela sua garantia. Para a execução da política pública caberia aos três poderes o dever de intervenção e ...
Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Regime Próprio de Previdência Social
Com a Reforma da Previdência, concretizada pela Emenda Constitucional 103/2019, em novembro de 2019, ocorreram mudanças significativas nas regras de aposentadoria por invalidez para servidores públicos federais. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Como ficou a ...
O pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pela prestação de serviços na área da saúde
A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter autonomia para legislar sobre questões administrativas, financeiras e políticas. De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal têm competência para ...
Sanções e Fiscalização na LGPD: O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado e objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade, de ...
Regras do Auxílio-Reclusão e a Reforma Previdenciária
O auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal e é concedido para amparar os dependentes do recluso em regime fechado que seja segurado do sistema previdenciário. Conforme consta no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal: A previdência social será ...
Direitos Perdidos e Suspensos na Condição de Preso
Neste artigo da série sobre direito à saúde, faremos uma análise das restrições dos direitos daqueles que se encontram no sistema prisional, inclusive do direito à saúde. Apesar de haver inúmeras leis que assegurem os direitos dos apenados, a realidade do sistema prisional ...