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STJ afasta exigência de certidão negativa em Recuperação Judicial
STJ afasta exigência de certidão negativa em Recuperação Judicial

Ao julgar dois Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Pública e pelo MPRS o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inexigibilidade da certidão de regularidade fiscal como condição para alienação de um bem aprovada em assembleia de credores em Recuperação Judicial ...

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