Notícias de TRT7 (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará)

TRT7 Reforma Sentença e Reconhece Estabilidade à Gestante

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamante contra sentença que conclui pela má-fé e julgou improcedente o pleito de garantia de emprego ante a estabilidade da gestante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento para condenar as ...

TRT7 Analisa Multa do 477 em Rescisão Antes da Falência

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamada condenada a pagar à Reclamante as verbas rescisórias, aplicando as multas do art. 477, § 8º, e 467 da CLT o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a rescisão contratual ocorreu antes ...

TRT7 Analisa Incapacidade Constatada Após Término do Contrato

Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante de indenização por danos morais e pensão vitalícia o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que durante o período trabalhado não houve ...

TRT7 Mantém Estabilidade à Gestante que Não Informou Gravidez

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada inconformada com a decisão que reconheceu a estabilidade gestacional, alegando abuso do direito, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a estabilidade é garantida pela gravidez, como ...

TRT7 Analisa Notificação em Processo Consultado por Advogado

Ao julgar o agravo de petição interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitando a tese de nulidade da citação inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a notificação postal foi recebida pela ...

Para o TRT7 é Aceito Resultado Nulo da Liquidação de Sentença

Ao julgar o agravo de petição foi interposto em face da sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a média das remunerações constante no art. 49 ...

TRT7 Analisa Competência Trabalhista com base na ADIN 3395-D/STF

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra declaração de incompetência da Justiça do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a contratação temporária pelo Município, sem aprovação em concurso público, mesmo ...

TRT7 Decide que Indenização de Aposentadoria é Direito Adquirido

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de improcedência do pedido de indenização de aposentadoria o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento com base no direito adquirido, assentando que o benefício aderiu ao contrato de ...

TRT7 Afasta Prescrição por Ausência de Intimação Após a Lei 13467

Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região afastou a prescrição considerando que, embora o feito tenha sido arquivado provisoriamente a mais de dois anos, o ...

TRT7 Concede Liminar para Saque de FGTS

Ao julgar o mandado de segurança ajuizado contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região concedeu a ordem, determinando, em sede de liminar, a expedição de alvará dos valores depositados na conta do FGTS do ...