Jornada Reduzida e Salário Integral para Mães de Autistas Garantidos pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) concedeu o direito ao horário especial de trabalho para uma mãe de filho com Transtorno do Espectro Autismo. Os desembargadores reduziram a jornada de trabalho da mulher em 50%, não alterando a remuneração ...
TRT7 Anula Depoimento de Preposto sem Carta de Preposição
Ao julgar o recurso ordinário arguindo nulidade pelo comparecimento do preposto da reclamada em audiência sem carta de preposição, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região reconheceu a nulidade e anulou o depoimento pessoal da reclamada e os atos subsequentes ...
TRT7 Analisa o Prazo Prescricional da Ação Individual Executória
Ao julgar o agravo em execução alegando a prescrição da execução individual decorrente da ação coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o prazo prescricional da ação individual executória é o mesmo prazo de prescrição da ação ...
TRT7 Acresce à Condenação Multa Convencional Prevista na CCT
Ao julgar os recursos ordinário insistindo o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento no ponto assentando que a Convenção Coletiva prevê multa pelo descumprimento em relação à não ...
TRT7 Mantém Justa Causa em Dispensa por Faltas ao Trabalho
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na reversão da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a empresa respeitou a gradação das penas aplicando advertências e suspensões antes da dispensa. Entenda o ...
TRT7 Mantém Competência para Julgar Ação Sobre Trabalho Temporário
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a competência da justiça do trabalho e excluiu da condenação o adicional de insalubridade, mantendo negado o pedido de conversão do Vale Cultura em indenização substitutiva. Entenda o ...
TRT7 Analisa Constrição sobre Benefício de Prestação Continuada
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que, na execução, determinou ao INSS descontos mensais de 10% sobre o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e de 30% sobre proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu ...
TRT7 Enfatiza Diferença entre Função e Atribuição
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de acúmulo de função, ausência de intervalos para alimentação e repouso e danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando a ausência ...
TRT7 Deixa de Analisar Omissão Alegada em Recurso Ordinário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não analisou o documento objeto da alegação de omissão do julgado por preclusão da ...
TRT7 Exige Renovação das Pesquisas de Bens Após Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente contra a sentença de que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento assentando que não foram esgotados todos os meios coercitivos, ...