TJSP Analisa Prorrogação do Prazo de Suspensão de Execuções
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do agravo, pois ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica de Eireli Exige Prévia Instauração de Incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de ...
TJSP Defere Habilitação do Crédito Tributário em Falência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento salientando que não se trata de dupla ...
Para o STJ, Prazo para Créditos Trabalhistas, Conta da Concessão da Recuperação
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada ...
TJMG Mantém Bloqueio de Conta Empresarial em Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos executados/agravantes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que não foi acostada prova de bloqueio do ...
Após Homologação do Plano de Recuperação, Habilitação Retardatária do Crédito É Faculdade do Credor para o STJ
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ...
Faturizada Não Pode Responder por Solvência do Crédito, e Aval em Promissória com esse Fim Não Subsiste
No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito emitidos como forma de garantir a operação – cujo risco integral e exclusivo é da ...
Plano de Recuperação Não Pode Suprimir Garantias sem Autorização do Credor, Decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula ...
Recursos Obtidos por Faculdades na Recompra de Títulos do Fies Podem Ser Penhorados, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não utilizados para o ...
Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ...