Notícias de TRF5

TRF5 Reconhece Coisa Julgada e Mantém Absolvição

Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o apelado ante o reconhecimento de coisa julgada visto que houve condenação em outra Ação Penal pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ...

TRF5 Analisa Fraude em Recebimento de Auxílio-doença

Ao julgar a apelação interposta pelo segurado contra condenação ao ressarcimento ao INSS pelo recebimento indevido de auxílio-doença mediante fraude o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que a má-fé restou comprovada pela inserção extemporânea ...

TRF5 Libera Bem de Investigação Penal Nomeando Fiel Depositária

Ao julgar a apelação interposta no incidente de restituição do bem apreendido na busca e apreensão em investigação criminal, diante do indeferimento da restituição, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento apenas para autorizar a liberação do automóvel, ...

TRF5 Indefere Pensão por Morte de Ex-Servidor Público

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...

Para o TRF5 Prescrição Administrativa não Impede Ajuizamento

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que, embora tenha decorrido o prazo ...

TRF5 Mantém Benefícios Cumulados Devido à Decadência

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou que a autoridade se abstivesse de suspender o segundo benefício de pensão por morte recebido pelo autor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que decorreu o ...

TRF5 Determina Constrição no BACENJUD antes da citação do espólio

Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento para determinar a constrição por meio do BACENJUD antes da citação do espólio e afastou a exigência do Juízo de comprovação da existência de ação de inventário, por ausência de previsão ...

TRF5 Afasta Prescrição em Dissolução Irregular após Citação

Ao julgar o Agravo de Instrumento alegando prescrição diante da decisão que declarou a corresponsabilidade do Agravante/Sócio sobre a Execução Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal é de ...

Para o TRF5 Entrega de Medicamento é Obrigação da Federação

Ao julgar a apelação interposta pela União Federal e à Remessa Necessária contra decisão que determinou que o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) para portadora de Doença de Crohn e de Espondilite Anquilosante, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou ...

Acumulação de Cargo de Dedicação Exclusiva com Atividade Remunerada É Improbidade, Decide Segunda Turma

​​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com ...