Notícias de LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do STF Prioriza Finalidade Pública

A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelos princípios da LGPD, como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais nas suas atividades ...