Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por ...
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação majoritária, na sessão virtual ...
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz ...
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem ...
STJ julga válidos votos de administradores de S.A. em Assembleia
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, declarando a inadmissibilidade de exclusão dos votos dos administradores, visto que o voto do autor seria o único válido para aprovação ou rejeição das contas, o Superior Tribunal ...
STJ mantém penhora de percentual sobre faturamento da empresa
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa, diante das tentativas infrutíferas de penhora de bens e contas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve a sentença de ...
STJ afasta exigência de certidão negativa em Recuperação Judicial
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar dois Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Pública e pelo MPRS o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inexigibilidade da certidão de regularidade fiscal como condição para alienação de um bem aprovada em assembleia de credores em Recuperação Judicial ...