Notícias de Direito Internacional

Acusado de Chefiar Tráfico na Fronteira com a Bolívia não Consegue Prisão Domiciliar

Por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar durante o regime de plantão judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido de prisão domiciliar – ou, alternativamente, de internação em ...

Negada Prisão Domiciliar a Boliviano Extraditado para o Brasil por Envolvimento com o Tráfico de Drogas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar para a concessão de prisão domiciliar ao boliviano Jesus Einar Lima Lobo Dorado, extraditado para o Brasil no âmbito de processo pelo crime de tráfico de drogas. Ele é ...

Homologação de Decisão Estrangeira Não Impede Ação Revisional do Valor da Pensão Alimentícia

No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em ...

Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...

Corte Especial Homologa Sentença Estrangeira de US$ 6,1 Milhões Contra a OAS

​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença proferida pela Justiça de Trinidad e Tobago contra a construtora brasileira OAS, após o pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha, vencedora da disputa judicial naquele país. A ...

STJ afasta mérito em homologação de sentenças estrangeiras

Ao julgar o pedido de homologação de sentenças estrangeiras o Superior Tribunal de Justiça deferiu o pleito sob fundamento de que não cabe ao órgão examinar o mérito da sentença a ser homologada, com exceção da análise de “ofensa à ordem pública e à soberania nacional”, ...