Notícias de TRT6

TRT6 Indefere Inicial por Ausência de Prova do Valor da Causa

Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada visando a desconstituição do acórdão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a inicial diante da não comprovação de que o valor dado à causa corresponde ao montante atualizado da execução ou a efetivação do depósito prévio ...

Recusa a Retornar ao Trabalho não Afasta Direito de Membro da Cipa a Indenização Substitutiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora de Recife (PE) a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa). Para ...

TRT6 Analisa Controle de Jornada em Atividade Externa

Ao julgar o recurso da reclamada interposto alegando que o reclamante exercia atividade laboral externa, sem controle de jornada, e, por isso, entende indevidas as horas extraordinárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que a ...

TRT6 Mantém Justa Causa com Base em Mensagens por App

Ao julgar o recurso da reclamante interposto contra decisão que indeferiu pleito de reversão da despedida por justa causa, reconhecida com base no art. 482, alínea "b", da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que mesmo que as ...

Para o TRT6 Inadimplência Eventual não Enseja Rescisão Indireta

Ao julgar o recurso da reclamada interposto contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inadimplência de obrigações laborais e dos depósitos do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região declarou que a ruptura contratual ...

TRT6 Julga Pleito de FGTS de Estatutário que se diz Celetista

Ao julgar o recurso do reclamante impugnando a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de pagamento de FGTS, sob alegação de invalidade da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...

TRT6 Afasta Condenação ao Pagamento de Gratificação de Função

Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a condenação ao pagamento da gratificação de função retroativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando a inexistência de norma legal que obrigue o pagamento de duas funções gratificadas de forma ...

TRT6 Analisa Responsabilidade Trabalhista em Empreitada

Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a exclusão da responsabilidade da empresa que figura como dona da obra, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que as obrigações advindas de contratos de empreitada não se estendem ao dono da obra, ...

TRT6 Anula Sentença e Determina Reabertura da Instrução

Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a desconsideração dos seus documentos juntados minutos antes da audiência de instrução, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e ...

TRT6 Mantém Responsabilidade Subsidiária em Contrato de Distribuição

Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a justiça gratuita concedida ao reclamante e a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento nos pontos assentando que a declaração de hipossuficiência é ...