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Notícias de Juizados Especiais

TJRS decide que pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais

“No âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a ...

TJMG mantém juntada de documento com base na busca da verdade

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de ...

TJMG mantém condenação em sucumbência em ação de exibição

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a ...

TJSP indefere reserva de valor referente a honorários contratuais

Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos ...

TJMG afasta extinção decretada em decisão surpresa

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ...

TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva

Notícia Acórdão     O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e ...

TJMG mantém determinação de emenda após citação e defesa

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição ...

Para o TJSP notificação deve ser efetivamente recebida para mora

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão ...

Para o TJSP é possível averbação da ação no registro do veículo

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de ...

Para o TJMG dúvida sobre imóvel não é sanada em inventário

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou que os herdeiros regularizassem ...