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Notícias de Juizados Especiais

Primeira Seção Ajusta Tese Repetitiva sobre Renúncia de Valores para Demandar em Juizado Especial Federal

​​Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

TJRS decide que pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais

“No âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a ...

Para o TJMG dúvida sobre imóvel não é sanada em inventário

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou que os herdeiros regularizassem ...

Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que ...