Notícias de Reforma Trabalhista

TRT15 Afasta Incompetência da Justiça do Trabalho

Ao julgar a apelação em ação rescisória ajuizada para desconstituir a sentença por alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e julgou improcedente a ação rescisória, assentando que além de a ré ter sido ...

TRT3 rescinde acórdão regional proferido com base em prova falsa

Ao julgar a Ação Rescisória na qual foi alegada decisão baseada em prova testemunhal falsa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido de rescisão do Acórdão Regional, com base no art. 966, inciso VI, do CPC, e proferiu novo julgamento, ...

Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

Notícia Acórdão   Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.   09/02/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in ...

TRT2 julga descontos de contribuição sindical sem autorização

Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra sentença que condenou à devolução dos descontos referentes à contribuição sindical o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que não havendo autorização do trabalhador, que não era filiado ao ...

Para o TRT15 verbas da remuneração formam base de cálculo do FGTS

Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento reformando a sentença para determinar a integração dos reflexos das verbas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS e multa de 40%. Entenda o caso A sentença julgou ...

TRT2 reduz jornada em 50% com manutenção salarial

Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra sentença que deferiu a redução da jornada para que a reclamante cuide de sua filha diagnosticada com Paralisia Cerebral o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento mantendo a sentença que reduziu a jornada de ...

TRT2 exclui condenação por restrição ao uso do banheiro

Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra sentença que arbitrou o valor de 15 mil reais a titulo de danos morais pela restrição ao uso do banheiro o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a sentença excluindo a condenação por considerar ...

TRT2 aplica multa diária cumulativa conforme convenção

Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento no ponto considerando que a multa diária cumulativa estava prevista na Convenção Coletiva, a qual é aplicada em caso de infrações às normas.   Entenda o caso A ...

TRT3 fixa dano moral em redução de salário pactuada verbalmente

Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para fixar danos morais ante a conduta ilícita da reclamada decorrente da redução do salário da reclamante sem manifestação por escrito, violando o artigo 7º, VI, da Constituição ...

Para o TRT2 não se aplica prescrição bienal em execução

Ao julgar o recurso ordinário do reclamante contra decisão que reconheceu a prescrição bienal por inércia da parte o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento considerando a impossibilidade de aplicação da prescrição bienal na fase de execução trabalhista, até ...