Navio de Cruzeiro: Contratações Devem Seguir Legislação Brasileira
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (21), que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for ...
Servente Receberá Adicional de Insalubridade Acima do Previsto em Convenção Coletiva
Uma servente de limpeza de Florianópolis (SC) deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%), apesar de a convenção coletiva da categoria prever o pagamento da parcela em grau médio (20%). Ao rejeitar o recurso da empresa, a Terceira Turma do Tribunal ...
Cesp Deve Pagar Horas de Trajeto em Contratos Anteriores à Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem ...
Coordenador de Indústria Não Receberá Minutos Residuais como Horas Extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S.A. não ...
TRT15 Anula Determinação de Devolução do Recebido pelo Exequente
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante contra a decisão que determinou a devolução de valores recebidos a maior pela inobservação da atualização monetária na forma da ADC 58 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a determinação ante a formação ...
Justiça do Trabalho Vai Julgar Ação contra Bloqueio de Motorista em Aplicativo de Passageiros
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda., sem prévia comunicação. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação ...
Aeroportuário que Aderiu a PDV Não Pode Reclamar Parcelas na Justiça
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). ...
STF Declara Constitucional Norma que Limita Direito Trabalhista
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo no leading case do tema 1046 de repercussão geral, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ...
Para o TRT7 Nulidade de Penalidade em PAD é Mero Aborrecimento
Ao julgar os recursos ordinário e adesivo contra a sentença que declarou a nulidade da penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo e indeferiu o pleito de danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ao recurso da reclamada ...
TRT15 Declara Existência de Vínculo Empregatício Antes da CTPS
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento declarando a existência do vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse proferida ...