TRF-4 reconhece direito à dedução de despesas com home care no IRPF
Por decisão majoritária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) definiu que despesas com home care, quando não cobertas por plano de saúde, devem ser consideradas dedutíveis na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O entendimento ...
Idosa de Lapa (PR) Recebe Auxílio por Incapacidade sem Laudo Médico
A Justiça Federal do Paraná, em uma decisão inovadora, concedeu auxílio por incapacidade temporária a uma auxiliar de serviços gerais de 71 anos, sem a necessidade de um laudo médico pericial conclusivo. O juiz federal Enrique Feldens Rodrigues, vinculado ao 3º Núcleo de ...
Isenção de Responsabilidade da CEF em Caso de Golpe com Criptomoedas
Em decisão da 3a Vara Federal de Itajaí, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi isentada de indenizar um empresário de Brusque que realizou transferências via Pix para um perfil suspeito, acreditando se tratar de um investimento em criptomoedas. O juiz André Luís Charan ...
TRF4 Anula Penhora de Conjuntos Comerciais em Execução Fiscal
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo fraude o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a aquisição se seu antes da alteração do artigo 185 do CTN sendo aplicável a Súmula 375 do ...
TRF4 Anula Julgamento Realizado com Desembargador Impedido
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face do acórdão que manteve a condenação da União à restituição integral das custas adiantadas pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o julgamento realizado com a participação do Desembargador ...
TRF4 Afasta Inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre Receitas
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face da sentença que declarou a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela relativa à inflação o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que os fatos geradores do imposto de renda e da CSLL não tem ...
Para o TRF4 Parcelar Crédito Tributário Não Impede Medida Cautelar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida cautelar fiscal mesmo após o parcelamento do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o parcelamento não garante a satisfação do crédito ...
TRF4 Mantém Exclusão do Simples Nacional por Descaminho
Ao julgar a apelação contra sentença que excluiu a empresa do Simples Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional, de ofício, está prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar nº ...
TRF4 Mantém Inclusão Retroativa da Empresa no Simples Nacional
Ao julgar a apelação em mandado de segurança contra sentença que determinou a inclusão da empresa no Simples Nacional fora do prazo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo decorreu pela demora na expedição de alvará ...
TRF4 Mantém Levantamento de Depósito Feito por Equívoco
Ao julgar o agravo interno interposto pela União contra decisão que deferiu o levantamento dos depósitos judiciais realizados por equívoco, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que os depósitos não estavam relacionados à contribuição discutida ...