Notícias de TRF4

TRF4 Afasta Decisão que Exige Prova da Licitude da Fiança Penal

Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à defesa que comprovasse a origem lícita dos valores para a restituição da fiança o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança assentando que se trata de imposição não prevista em ...

TRF4 Determina Envio dos Autos ao MPF para Verificar Acordo Penal

Ao julgar a correição parcial interposta pela Defensoria contra decisão que indeferiu o requerimento de envio dos autos ao Ministério Público Federal para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando ...

Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião

Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do ...

TRF4 Afasta Necessidade de Alegações Finais no PA da ANTT

Ao julgar a apelação pretendendo a declaração da nulidade da Notificação de Infração pela não oportunização de oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença assentando que prevalece o ...

TRF4 Afasta Substituição dos Honorários em Execução e Embargos

Ao julgar a apelação reexaminada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, substituindo os honorários arbitrados na execução com os fixados nos embargos do devedor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a substituição assentando que os ...

Para o TRF4 o Óbito do Titular do Crédito Afasta a Prescrição

Ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e admitiu a habilitação do Espólio o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que o óbito do titular do crédito exequendo enseja a suspensão do ...

TRF4 Mantém Competência do MPF para Execução da Pena de Multa

Ao julgar o agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a competência do Parquet para promover a execução da pena de multa e determinou ao magistrado a expedição da certidão da sentença condenatória com ...

TRF4 Suspende Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento

Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que a União fornecesse o medicamento Malato de Sunitinibe à paciente diagnosticada com câncer de pâncreas metastático, sob pena de multa diária, a Turma Regional ...

Para o TRF4 Inscrição no REVALIDA Independe de Entrega de Diploma

Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou ao agravante que autorizasse a inscrição do agravado no REVALIDA, sem exigir apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina estrangeiro no ato, o Tribunal Regional ...

TRF4 Reforma Sentença Condenatória em Regime Fechado

Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória por uso de documento falso e estelionato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo e, de ofício, reduziu as penas, revogando a prisão preventiva e determinando a imediata ...