Estado Responde por Honorários Periciais Adiantados pelo INSS em Ação Acidentária Julgada Improcedente
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que ...
Marca Famosa sem Alto Renome não Impede Registro em Segmento Distinto com Base na Proteção contra Diluição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reanalise o seu pedido de registro da marca Perdigão, utilizada por ela desde 1990. Para o ...
Mesmo sem Registro, Dação em Pagamento de Imóvel antes da Citação não Configura Fraude à Execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso ...
Primeira Turma Confirma Corte de Candidata Cotista por Comissão Formada após Homologação do Concurso
Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do edital de um concurso público, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento da inscrição de uma candidata que já ...
Crédito com Garantia Fiduciária, mesmo que Prestada por Terceiros, não Sofre os Efeitos da Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de ...
Período de Livramento Condicional deve ser Computado no Cálculo de Extinção da Pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter sido menor ...
Segunda Turma Confirma Rescisão de Compra de Lotes da Terracap por Falta de Infraestrutura no Local
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e quedas frequentes no fornecimento ...
Primeira Seção Decidirá sobre Dano Moral e outras Medidas Judiciais contra Excesso de Peso em Rodovias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.908.497 e 1.913.392, ambos de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema ...
STJ Determina que Justiça em Sorocaba (SP) Informe à Defensoria Todas as Medidas de Segurança em Andamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a corregedoria dos presídios de Sorocaba (SP) forneça à Defensoria Pública de São Paulo (DPSP) a relação dos processos da comarca em que tenha havido a aplicação de medidas de segurança contra pessoas com ...
Mantida Suspensão da Habilitação de Piloto Acusado de Integrar Organização que Desviava Recursos da Saúde
Diante dos indícios de que um piloto comercial utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as medidas cautelares de suspensão da ...