MP Não Pode Ajuizar Ação Civil Pública sobre Restituição de Empréstimo Compulsório, Decide Primeira Turma
Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de ...
Cabimento de Recurso Depende de Previsão Legal, Não de Estratégia Processual da Parte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido ...
Primeira Seção Homologa Acordo de Não Persecução Cível em Ação de Improbidade na Fase Recursal
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o Ministério ...
Dono de Carga Roubada Não é Considerado Segurado no Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do ...
Campari Não Terá de Indenizar Stock pela Alegada Utilização de Know-how na Distribuição de Bebidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how pela Campari ...
Primeira Turma Confirma Suspensão de Gratificações de Juiz durante Licença para Estudo no Exterior
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança por meio do qual um juiz vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pleiteou o recebimento de retribuição por direção de fórum e de gratificação por exercício cumulado ...
Ameaçar a Vítima diante de Filho Menor Pode Justificar Avaliação Negativa da Culpabilidade e Aumento da Pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade. No recurso ...
Doação de Imóvel aos Filhos do Casal Não é Fraude contra Credor se a Família Continua Morando Nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de ...
Primeira Turma Confirma Responsabilidade do Município de Belo Horizonte no Incêndio do Canecão Mineiro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria ...
Fornecedor Pode Ser Responsabilizado por Defeito Oculto Apresentado em Produto Fora do Prazo de Garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, ...