Para o STJ, Delito de Construir em Estação Ecológica É Absorvido pelo Delito de Edificação Irregular
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei ...
Google Pode Manter Links Sobre Ney Matogrosso e Kim Kataguiri
Terceira Turma desobriga Google de omitir resultados que associem Ney Matogrosso a Kim Kataguiri A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Google para desobrigá-lo de excluir resultados decorrentes da busca pelo nome do cantor Ney ...
STJ Garante Alíquota Zero de PIS/Cofins Revogada Antes do Prazo
Primeira Turma Assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ...
Lei de Locação Regula Cláusulas sobre Aluguel em Contratos que Incluem Pactos de Outra Natureza
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do imóvel. Com esse entendimento, o colegiado deu ...
Cabe à Justiça Federal Julgar Crime de Esbulho Possessório de Imóvel Financiado pelo Minha Casa Minha Vida
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Para o colegiado, enquanto o imóvel estiver vinculado ao ...
STJ: Na Cobrança de Seguro-Garantia, Não Cabe Denunciação da Lide ao Fiador do Contrato de Contragarantia
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
Vedação à Prisão do Devedor de Alimentos no DF Autoriza Penhora de Bens sem Mudança de Rito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do ...
Fixação de Curatela Compartilhada para Interditado Não Tem Caráter Obrigatório
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não ...
Negado Pedido para Suspender Ação Contra Ex-Vereador Acusado de Desvio em Instituto de Previdência
Por não verificar ilegalidade flagrante a ser sanada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou o pedido da defesa do ex-vereador de Montes Claros (MG) Alfredo Ramos Neto para que a ação penal ...
Mantida Prisão Preventiva de Filho da Deputada Flordelis Acusado de Falsificar Versão do Crime
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Rodrigues, um dos filhos da deputada federal Flordelis, ...