Ministra Nega Trancamento de Ação contra Deputado do RJ Acusado de Crime Ambiental
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido do deputado estadual Rosenverg Reis de Oliveira, do Rio de Janeiro, para trancamento de ação penal que apura supostos crimes ambientais cometidos no loteamento de duas áreas em Duque de Caxias (RJ). ...
Suspensão da Execução Fiscal Afasta Dupla Garantia e Permite Habilitação do Crédito na Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a ...
Valores de VGBL Não Integram Herança e Não se Submetem à Tributação de ITCMD
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre ...
Homologação de Decisão Estrangeira Não Impede Ação Revisional do Valor da Pensão Alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em ...
Primeira Seção Decidirá sobre Parâmetros para Fixação da Base de Cálculo do ITBI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base ...
STJ Suspende Decisão e Permite que Prefeito Eleito de Petrópolis (RJ) Assuma Mandato
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impedia o deputado estadual Rubens Bomtempo (PSB) de assumir o cargo de prefeito de Petrópolis, para ...
Vício de Consentimento e Ausência de Relação Socioafetiva Autorizam Anulação do Registro de Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado ...
Medidas Preventivas da Recomendação 62 do CNJ Não se Aplicam a Casos de Violência ou Grave Ameaça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, as medidas previstas na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a disseminação da Covid-19 não devem ser aplicadas aos ...
Não Há Incidência de IR sobre Juros de Mora no Pagamento de Verba Alimentar a Pessoa Física
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com ...
Primeira Turma Manda Seguir Processo sobre Nomeação para o Tribunal de Contas do Município do Rio
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação em que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pretende anular a nomeação e a posse do ex-vereador Ivan Moreira dos Santos como conselheiro do Tribunal de Contas do Município do ...