TST Rejeita Indicação de Caminhão à Penhora e Mantém Bloqueio de Dinheiro
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que a Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda., empresa de pequeno porte de Teresina (PI), pretendia substituir o bloqueio de dinheiro de contas ...
Correção e Juros de Mora pela Selic Incidem a partir da Indenização a Ser Paga por Clube
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação judicial dos danos morais. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal ...
Bancário Não Receberá Horas Extras em Períodos em que Foi Gerente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um bancário do Rio Grande do Sul não deverá receber horas extras referentes a períodos em que exerceu cargos gerenciais. Ao acolher embargos de declaração da Caixa Econômica Federal, a Turma modificou decisão ...
Condomínio Pagará Multa a Porteiro Dispensado após Instalação de Portaria Virtual
O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a ...
Município é Multado por Não Recolher FGTS de Servidora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o ...
Créditos Trabalhistas Recebidos por Sócio de Empresa de Vigilância Podem Ser Penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, ...
Comprovante de Agendamento Não Prova Recolhimento de Depósito Recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que havia rejeitado a apresentação de comprovante de agendamento como prova do recolhimento do depósito recursal pela Baby Blue Confecções e Acessórios Ltda., empresa de pequeno porte de Porto Alegre (RS). ...
Sem Demonstração de Conduta Desleal, Justa Causa de Coordenadora Operacional é Afastada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Adlim Terceirização em Serviços Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma coordenadora operacional acusada de concorrência desleal. Segundo a Adlim, ela ...
Existe Vínculo Empregatício para Motorista de UBER?
A resposta ainda é Não. A tentativa de buscar uma decisão positiva do vínculo empregatício da UBER, foi rechaçada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão publicada em dezembro de 2022. Saiba que para comprovar o vínculo trabalhista ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Pedido de Bancário sobre Salário de Contribuição para Previdência Complementar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. Para ...